Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Serviço que permite ao contribuinte calcular o valor e emitir o DAE para pagamento da taxa pelo exercício do Poder de Polícia, espécie de tributo que consiste na remuneração da atividade fiscalizatória da administração pública, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, bem como regulando a prática de ato ou a abstenção de fato dos seus administrados, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Órgão responsável
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
Site:
Balcão Virtual.
Comunicação
Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Imediato.
Prazo máximo estimado
Imediato.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
Site:
Balcão Virtual.
Procedimentos
A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Entretanto, para obter a licença periódica de desfiles, os Blocos e Entidades Carnavalescas deverão encaminhar formulário (link disponível no Canal Web) a SAT/DARC/IPVA e a SECULT com a declaração das informações necessárias para a cobrança da Taxa pelo Exercício Regular do Poder de Polícia, vinculada ao Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (FEASPOL).
Para calcular o valor da Taxa a ser paga, selecione a Secretaria/Área ao qual está sujeito ao exercício regular do Poder de Polícia, identificando a hipótese de incidência desejada:
Administração - DETRAN Código de Receita: 2117
Agricultura Código de Receita: 2159
Infraestrutura - Transporte Códigos de Receita: 0233 ou 2028, conforme o caso
Meio Ambiente - Exercício Atual Códigos de Receita: 2214, 2248 ou 2249, conforme o caso
Saúde Código de Receita: 2002
Segurança Pública - FEASPOL Códigos de Receita: 0197, 0200 ou 2109, conforme o caso
Link das Secretarias disponíveis no Canal Web
Observação 1: A TPP referente à Secretaria de Segurança Pública é anual com vencimento no mês subsequente à data do início da atividade do contribuinte.
Observação 2: : Para obter o valor da Taxa a ser paga pelo Exercício do Poder de Polícia de anos anteriores, clique aqui.
Para efetuar a emissão do DAE, clique aqui, depois selecione "ITD/TAXAS", escolha o código da receita correspondente à hipótese de incidência desejada, de acordo com a Secretaria/Área ao qual está vinculado o serviço requerido ou utilizado, conforme discriminado abaixo, e preencha os campos com os dados solicitados.
Canais de atendimento: