Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Serviço que permite ao contribuinte calcular o valor e emitir o Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento da taxa de prestação de serviços, espécie de tributo que tem o objetivo de custear a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Órgão responsável

Secretaria da Fazenda - SEFAZ

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.

Site:
Balcão Virtual

Comunicação

Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Imediato.

Prazo máximo estimado

Imediato.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.

Site:
Balcão Virtual

Procedimentos

A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Não há.

    Entretanto, para solicitar o serviço de policiamento em eventos, a entidade organizadora deverá apresentar a seguinte documentação para a Policia Militar do Estado da Bahia:

    1. Solicitação de Policiamento assinada pelo Comandante da Companhia e pelo solicitante em 3 vias (uma via para o solicitante e duas para a Companhia);
    2. CNPJ impresso (obtido no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil);
    3. Documento de identificação do responsável legal ou Procuração e Documento de identificação do Procurador (consultar sócio(s) no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil com o CNPJ informado);
    4. Relatório impresso com o cálculo da Taxa de Prestação de Serviço, código de receita 2379 referente ao FEASPOL, obtido no simulador conforme orientação no item "COMO FAZER".

    O Comandante da Companhia deve assinar uma declaração, informando a ocorrência do evento com seu respectivo nome, a(s) data(s), município e a disponibilização do policiamento que atuou na referida solicitação.

    Para calcular o valor da Taxa a ser paga, selecione a Secretaria/Área ao qual está vinculado o serviço requerido ou utilizado, identificando a hipótese de incidência desejada:

    Administração - DETRAN Código de Receita: 2418 link informado no Canal Web
    Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária Código de Receita: 2557 link informado no Canal Web
    Desenvolvimento Econômico Códigos de Receita: 0198 link informado no Canal Web
    Desenvolvimento Rural Códigos de Receita: 2557 link informado no Canal Web
    Fazenda Códigos de Receita: 2353 link informado no Canal Web
    Infraestrutura Código de Receita: 2515 link informado no Canal Web
    Meio Ambiente Códigos de Receita: 2345 link informado no Canal Web
    Segurança Pública - FEASPOL Códigos de Receita: 2361, 2379, 2387 ou 2400, conforme o caso, link informado no Canal Web
    Vigilância Sanitária Códigos de Receita: 2022 link informado no Canal Web
    Outras Secretarias Códigos de Receita: 2557 link informado no Canal Web

    O contribuinte também pode acessar um simulador com instruções para calcular o valor e emitir o DAE, objetivando o pagamento das taxas de Prestação de Serviços abaixo relacionadas:

    Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndios Código de Receita: 0193 Clique no link informado no Canal Web
    Taxa de Policiamento para Eventos Código de Receita: 2379 Clique no link informado no Canal Web
    Taxa de prestação de Serviços na Área da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - FUNEDIC Código de Receita: 0198 Clique no link informado no Canal Web

    Para obter o valor da Taxa a ser paga pela prestação de serviços na área do Poder Executivo de anos anteriores, Clique no link informado no Canal Web

    Para efetuar a emissão do DAE, clique aqui, depois selecione "ITD/TAXAS", escolha o código da receita correspondente à hipótese de incidência desejada, de acordo com a Secretaria/Área ao qual está vinculado o serviço requerido ou utilizado, conforme discriminado abaixo, e preencha os campos com os dados solicitados.

    O contribuinte pode obter diversos esclarecimentos a respeito do pagamento das Taxas de Prestação de Serviços abaixo relacionadas:

    1. Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndios:
    Informações, clique no link informado no Canal Web;
    Lista de Cidades onde se aplica a Taxa de Extinção de Incêndio, clique no link informado no Canal Web;
    Perguntas e Respostas, clique no link informado no Canal Web.

    Taxa de prestação de Serviços na Área da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (FUNEDIC):
    Informações, clique no link informado no Canal Web.

    Canais de atendimento: