Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Este serviço permite que a Pessoa Jurídica de outra unidade da Federação solicite sua inscrição ou reativação no CAD-ICMS do Estado da Bahia na condição de SUBSTITUTO, quando efetuar envio de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para contribuintes estabelecidos neste Estado da Bahia, observado o disposto em Convênios e Protocolos dos quais a Bahia seja signatária, e/ou RESPONSÁVEL ICMS DESTINO (DIFAL), em caso de efetuar remessas destinadas a consumidor final localizado neste Estado da Bahia, não contribuinte do imposto, nos termos do Convênio ICMS nº 93/15.
Órgão responsável
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
E-mail:
inscricao_ST_ICMSDestino@sefaz.ba.gov.br.
Site:
Balcão Virtual
Comunicação
Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Imediato.
Prazo máximo estimado
De acordo com a análise do pedido.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
E-mail:
inscricao_ST_ICMSDestino@sefaz.ba.gov.br.
Site:
Balcão Virtual
Procedimentos
A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Para a pessoa jurídica de outra unidade da Federação solicitar sua inscrição ou reativação no CAD-ICMS do Estado da Bahia na condição de SUBSTITUTO e/ou RESPONSÁVEL ICMS DESTINO (DIFAL), é necessário apresentar:
1. Requerimento, disponível na Carta de Serviços ao Cidadão, link no CANAL WEB, no qual deve ser indicado:
1.1. o dispositivo legal que ampara a comercialização da empresa (Convênio ou Protocolo) e a relação dos produtos enquadrados na substituição tributária que serão comercializados com a Bahia, listando o respectivo enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, caso a solicitação seja para acobertar remessas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, ou a informação de que solicitará Regime Especial nos termos do Art. 8º, VII, da Lei nº 7.014/96;
1.2. o Convênio ICMS nº 93/15, caso a solicitação seja para acobertar operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS;
1.3. a previsão mensal de vendas e da quantidade de notas fiscais que serão emitidas para este Estado, em qualquer caso;
2. Certidão Negativa de Débitos Estaduais - CND.
O Requerente deve preencher e transmitir os Formulários eletrônicos através do Portal REDESIM, link disponível no CANAL WEB.
Após, o Requerente deve enviar os documentos acima relacionados para a Gerência de Cadastro e Informações Econômico Fiscais – GECIF através do seguinte endereço de e-mail:
• inscricao_ST_ICMSDestino@sefaz.ba.gov.br.
Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato “pdf”.
A solicitação deverá ser acompanhada por meio do próprio Portal REDESIM.
Canais de atendimento: