Pré requisitos e documentos necessários:

Para solicitar a isenção de IPVA para os veículos de Embaixadas e Representações Consulares, quando façam jus a tratamento diplomático e desde que os respectivos países de origem adotem reciprocidade de tratamento, é preciso apresentar requerimento a ser preenchido diretamente na PLATAFORMA BA.GOV.BR, instruído com os seguintes documentos:

1. Nota Fiscal de aquisição do veículo e vistoria com Placa, se carro novo ou CRLV (se usado);
2. Documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, declaratório do direito de tratamento diplomático, e assecuratório de que o país de origem adota medida recíproca em relação aos funcionários diplomáticos ou do serviço consular brasileiro;
3. Carteira funcional do signatário, fornecida pelo Ministério da Justiça;
4. Documento que autorize o signatário representar a pessoa jurídica legalmente;
5. Documento de identificação do responsável ou;
6. Procuração e Documento de identificação do Procurador.

O requerimento para a solicitação de isenção de IPVA para os veículos de Embaixadas e Representações Consulares, pode ser feito pelo próprio requerente na PLATAFORMA BA.GOV.BR

É necessário acessar a PLATAFORMA BA.GOV.BR, clicando em www.ba.gov.br. O Requerente deve possuir senha na PLATAFORMA BA.GOV.BR ou no PORTAL GOV.BR e efetuar o login.

Para efetuar o requerimento, localize o serviço “SOLICITAR ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS DE EMBAIXADAS E REPRESENTAÇÕES CONSULARES” e proceda da seguinte forma:

Clique em ”solicitar”;
Siga as instruções e clique em “continuar”;
Indique se o requerimento será feito pelo próprio requerente ou pelo seu procurador;
Preencha os dados do requerente;
Confira os dados do requerente e clique em “registrar solicitação”; e
Insira e envie os arquivos referentes aos documentos necessários relacionados no item anterior.

Observações:

As movimentações processuais são enviadas de acordo com as preferências definidas na PLATAFORMA BA.GOV.BR. Caso deseje alterar as preferências, efetue o login, selecione o item “MINHA CONTA” e habilite a forma que deseja receber a comunicação das movimentações processuais. Portanto, o requerente deve manter sempre atualizado seus dados cadastrais, especialmente o número do celular (WhatsApp) e o e-mail.
Para consultar o andamento do processo, o requerente deve clicar no seu nome após efetuar o login na PLATAFORMA BA.GOV.BR e selecionar o item “MEUS SERVIÇOS”.