Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Serviço que permite ao proprietário de veículo com isenção de IPVA (taxista ou pessoas com deficiência) solicitar a baixa do benefício fiscal.
Órgão responsável
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
E-mail:
isencao_veiculos@sefaz.ba.gov.br
Site:
Balcão Virtual
Comunicação
Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Imediato
Prazo máximo estimado
De acordo com a análise do processo, em média 7 dias.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
E-mail:
isencao_veiculos@sefaz.ba.gov.br
Site:
Balcão Virtual
Procedimentos
A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Para solicitar a baixa de isenção ou imunidade e IPVA para veículos, é preciso apresentar os seguintes documentos:
1. Requerimento;
2. DUT - Documento único de Transferência;
3. Documento de identificação do signatário (proprietário); ou
4. Procuração e Documento de identificação do Procurador.
Todos os documentos devem ser entregues em formato pdf, digitalizados separadamente e nomeados de acordo o conteúdo.
Observação: Caso não use Scanner de mesa, deverá enquadrar o documento, preservando as bordas, com o documento na vertical com a parte de cima do documento coincidindo com a parte superior do original, observando a qualidade das cópias. Processo com documentos não legíveis será indeferido de pronto.
Após o deferimento do pedido, o contribuinte que desejar emitir o DAE de IPVA para realizar o pagamento proporcional do IPVA deve acessar o Sistema de Emissão DAE, link https://servicos.sefaz.ba.gov.br/sistemas/IPVAA/Modulos/IPVAA/avulso_ipva.aspx.
Selecione "0644 – IPVA VEÍCULO CADASTRADO NO DETRAN", em seguida escolha "Pagamento Normal" e digite o número do RENAVAM, preencha todos os dados solicitados e imprima o DAE.
O requerimento para a solicitação da baixa da isenção ou imunidade de IPVA, pode ser feito pelo próprio requerente na PLATAFORMA BA.GOV.BR:
É necessário acessar a PLATAFORMA BA.GOV.BR, clicando no link https://www.ba.gov.br/. O Requerente deve possuir senha na PLATAFORMA BA.GOV.BR ou no PORTAL GOV.BR e efetuar o login.
Para efetuar o requerimento, localize o serviço "Solicitar Baixa de isenção ou Imunidade para IPVA" e proceda da seguinte forma:
Clique em "solicitar";
Siga as instruções e clique em "continuar";
Indique se o requerimento será feito pelo próprio requerente ou pelo seu procurador;
Preencha os dados do requerente;
Confira os dados do requerente e clique em "registrar solicitação"; e
Insira e envie os arquivos referentes aos documentos necessários relacionados no item anterior.
Observações:
As movimentações processuais são enviadas de acordo com as preferências definidas na PLATAFORMA BA.GOV.BR. Caso deseje alterar as preferências, efetue o login, selecione o item "MINHA CONTA" e habilite a forma que deseja receber a comunicação das movimentações processuais. Portanto, o requerente deve manter sempre atualizado seus dados cadastrais, especialmente o número do celular (WhatsApp) e o e-mail.
Para consultar o andamento do processo, o requerente deve clicar no seu nome após efetuar o login na PLATAFORMA BA.GOV.BR e selecionar o item "MEUS SERVIÇOS".
Canais de atendimento: