Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Este serviço permite solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo às demais doações (exceto doações em moeda nacional). Para as solicitações pelo reconhecimento da não incidência do imposto, deverá ser utilizado o serviço ITD - Imunidade – Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos.
Órgão responsável
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
Site:
Balcão Virtual
Comunicação
Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Imediato.
Prazo máximo estimado
De 45 a 60 dias.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
Site:
Balcão Virtual
Procedimentos
A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Para solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo às demais doações (exceto doações em moeda nacional), é necessário se cadastrar no sistema SEI e a cópia dos documentos relacionados no Anexo II da Portaria 04/2014, link disponível no CANAL WEB.
É necessário se cadastrar no sistema SEI para solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo às demais doações (exceto doações em moeda nacional).
Se não for cadastrado no sistema SEI, acessar a Carta de Serviços ao Cidadão para obter maiores informações e efetuar o seu cadastramento, link disponível no CANAL WEB.
Se já for cadastrado, acessar o Sistema SEI, link disponível no CANAL WEB. Acessar o Módulo de Peticionamento, devendo escolher novo processo com o tipo "Imposto Sobre Transmissão Causa-Mortis e Doações (ITD): Doação" e digitar o domicílio do donatário no campo "Especificação".
Caso já tenha iniciado processo solicitando o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo às demais doações (exceto doações em moeda nacional), acessar o Sistema SEI para adicionar o requerimento e a documentação ao processo relativo às demais doações (exceto doações em moeda nacional) no Módulo de Peticionamento.
Em caso de dúvidas, consultar o Manual de Instrução Processual ITD Doação, link disponível no CANAL WEB.
Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf".
Canais de atendimento: