Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Este serviço permite solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo a Dissolução Conjugal ou de União Estável ou Alteração de Regime de Bens.
Órgão responsável
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
Site:
Balcão Virtual
Comunicação
Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Imediato.
Prazo máximo estimado
De 60 a 90 dias.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
Site:
Balcão Virtual
Procedimentos
A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Para solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo a Dissolução Conjugal ou de União Estável ou Alteração de Regime de Bens, é necessário se cadastrar no sistema SEI e a cópia dos documentos relacionados no Anexo III da Portaria nº 04/2014, link disponível no CANAL WEB.
É necessário se cadastrar no sistema SEI para solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo a Dissolução Conjugal ou de União Estável ou Alteração de Regime de Bens.
Se não for cadastrado no sistema SEI, acessar ao Cadastro de Usuário Externo, para obter maiores informações e efetuar o seu cadastramento, link disponível no CANAL WEB.
Se já for cadastrado, acessar o Sistema SEI, link disponível no CANAL WEB. Acessar o Módulo de Peticionamento, devendo escolher novo processo com o tipo “Imposto Sobre Transmissão Causa-Mortis e Doações (ITD): Causa Mortis ou Dissolução”, conforme o caso, atentando para a sua natureza, se judicial ou extrajudicial, e digitar o domicílio do donatário no campo “Especificação”.
Caso já tenha iniciado processo solicitando o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo a Dissolução Conjugal ou de União Estável ou Alteração de Regime de Bens, acessar o Sistema SEI para adicionar o requerimento e a documentação ao processo relativo a Dissolução Conjugal ou de União Estável ou Alteração de Regime de Bens no Módulo de Peticionamento.
Em caso de dúvidas, consultar o Manual de Instrução Processual ITD Dissolução, link disponível no CANAL WEB.
Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato “pdf”, sendo que os arquivos do processo judicial poderão ser baixados no site do Judiciário (e-SAJ).
Canais de atendimento: