Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Serviço que permite solicitar a isenção de IPVA para veículos de serviço público de transporte coletivo.
Órgão responsável
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
E-mail:
isencao_veiculos@sefaz.ba.gov.br
Site:
Balcão Virtual
Comunicação
Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Imediato.
Prazo máximo estimado
De acordo com a análise do processo, em média 30 dias.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
E-mail:
isencao_veiculos@sefaz.ba.gov.br
Site:
Balcão Virtual
Procedimentos
A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Para requerer a isenção de IPVA para veículos de de serviço público de transporte coletivo, é preciso apresentar Requerimento, a ser preenchido diretamente na PLATAFORMA BA.GOV.BR, instruído com:
1. Nota Fiscal de aquisição do veículo ou Solicitação de Serviços do Detran com informação sobre a placa, se carro novo ou CRLV (se usado);
2. Estatuto ou Contrato Social ou Registro de Empresário;
3. Alvará da Prefeitura local referente a licença para funcionamento como empresa concessionária do serviço público;
4. Documento de identificação do Responsável ou;
5. Procuração e Documento de identificação do Procurador.
Observação: Os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf", separadamente e nomeados de acordo o conteúdo.
O requerimento para a solicitação de Isenção de IPVA para veículos de serviço público de transporte coletivo, deve ser feito na PLATAFORMA BA.GOV.BR:
É necessário acessar a PLATAFORMA BA.GOV.BR, clicando no link (https://www.ba.gov.br/). O Requerente deve possuir senha na PLATAFORMA BA.GOV.BR ou no PORTAL GOV.BR e efetuar o login.
Para efetuar o requerimento, localize o serviço "Solicitar Isenção de IPVA para Veículos de Serviço Público de Transporte Coletivo" e proceda da seguinte forma:
Clique em "solicitar";
Siga as instruções e clique em "continuar";
Preencha os dados do requerente;
Confira os dados do requerente e clique em "registrar solicitação"; e
Insira e envie os arquivos referentes aos documentos necessários relacionados no item anterior.
Observações:
As movimentações processuais são enviadas de acordo com as preferências definidas na PLATAFORMA BA.GOV.BR. Caso deseje alterar as preferências, efetue o login, selecione o item "MINHA CONTA" e habilite a forma que deseja receber a comunicação das movimentações processuais. Portanto, o requerente deve manter sempre atualizado seus dados cadastrais, especialmente o número do celular (WhatsApp) e o e-mail.
Para consultar o andamento do processo, o requerente deve clicar no seu nome após efetuar o login na PLATAFORMA BA.GOV.BR e selecionar o item "MEUS SERVIÇOS".
Canais de atendimento: