Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Quando da ativação e desativação da SEFAZ Virtual de Contingência do Rio Grande do Sul (SVC-RS), cabe ao contribuinte fazer o tratamento dos arquivos de NF-e transmitidos para a SEFAZ de origem antes da ocorrência dos problemas técnicos e que estão pendentes de retorno, cancelando aquelas NF-e autorizadas e que foram substituídas por NF-e autorizada na SVC, ou inutilizando a numeração de arquivos não recebidos ou processados.
Excepcionalmente, através desse serviço, o contribuinte pode solicitar a liberação do prazo de cancelamento de uma NF-e, tendo perdido o prazo padrão de cancelamento de 24 horas, desde que as seguintes condições sejam atendidas:
1. A NF-e tenha sido emitida em duplicidade - mesmo CNPJ, número e série -, sendo uma autorizada em modo normal, através da SEFAZ/BA, e a outra autorizada pela SVC-RS. Indicar qual das duas será cancelada;
2. A operação deve estar relacionada a comércio exterior.
Órgão responsável
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
E-mail:
solicitacao_nota_avulsa@sefaz.ba.gov.br
Site:
Balcão Virtual
Comunicação
Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Imediato.
Prazo máximo estimado
De acordo com a análise do pedido.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
E-mail:
solicitacao_nota_avulsa@sefaz.ba.gov.br
Site:
Balcão Virtual
Procedimentos
A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Para solicitar a liberação do prazo de cancelamento da nota fiscal eletrônica – NF-e emitida em duplicidade e autorizada na SEFAZ/BA e em contingência SVC-RS, em operações de comércio exterior, o emitente responsável ou seu procurador, deve apresentar os seguintes documentos:
1. Documento de identificação do Requerente ou Procuração e Documento de identificação do Procurador, se for o caso.
2. Declaração do destinatário, com firma reconhecida, informando que não recebeu a mercadoria relacionada na nota fiscal a ser cancelada.
3. Petição com a solicitação de cancelamento devidamente assinada, informando a chave de acesso da NF-e, data de emissão e motivo.
Para solicitar a liberação do prazo de cancelamento da nota fiscal eletrônica – NF-e emitida em duplicidade e autorizada na SEFAZ/BA e em contingência SVC-RS, em operações de comércio exterior, é necessário enviar e-mail com o citada Petição para o seguinte e-mail:
solicitacao_nota_avulsa@sefaz.ba.gov.br
Aguardar a resposta via e-mail ou na caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.
Canais de atendimento: