Descrição

• Quando da ativação e desativação da SEFAZ Virtual de Contingência do Rio Grande do Sul (SVC-RS), cabe ao contribuinte fazer o tratamento dos arquivos de NF-e transmitidos para a SEFAZ de origem antes da ocorrência dos problemas técnicos e que estão pendentes de retorno, cancelando aquelas NF-e autorizadas e que foram substituídas por NF-e autorizada na SVC, ou inutilizando a numeração de arquivos não recebidos ou processados.
  
  Excepcionalmente, através desse serviço, o contribuinte pode solicitar a liberação do prazo de cancelamento de uma NF-e, tendo perdido o prazo padrão de cancelamento de 24 horas, desde que as seguintes condições sejam atendidas:
  
  1. A NF-e tenha sido emitida em duplicidade - mesmo CNPJ, número e série -, sendo uma autorizada em modo normal, através da SEFAZ/BA, e a outra autorizada pela SVC-RS. Indicar qual das duas será cancelada;
  2. A operação deve estar relacionada a comércio exterior.

Órgão responsável

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ

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Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.

E-mail:
solicitacao_nota_avulsa@sefaz.ba.gov.br

Site:
Balcão Virtual

Comunicação

Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br

Previsão de espera

Imediato.

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

De acordo com a análise do pedido.

Meios de Contato

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Procedimentos

A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• Art. 92 do RICMS (Decreto nº 13.780/12)
• Cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF nº 07/05

Etapa: 1