Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Neste serviço o contribuinte consegue solicitar consultoria tributária, mediante emissão de parecer, para esclarecimento de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária em relação a fato ou situação determinada e de seu interesse.
Órgão responsável
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
Site:
Balcão Virtual
Comunicação
Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Imediato.
Prazo máximo estimado
30 (trinta) dias.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
Site:
Balcão Virtual
Procedimentos
A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Para solicitar via internet é necessário possuir Senha e elaborar Requerimento com a descrição detalhada do fato ou situação e as questões pertinentes, o qual poderá ser “copiado” e “colado” no sistema, desde que em formato texto.
Antes de protocolar seu pedido, efetuar o pagamento da Taxa de Prestação de Serviços – TPS, fazendo a emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, opção ITD/TAXAS, utilizando o código de receita 2353, no seguinte valor:
Microempresa ou empresa de pequeno porte do Simples Nacional: R$ 606,27.
Demais contribuintes: R$ 1.130,78.
Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha. Acesse link disponível no Canal Web.
Para emitir o DAE, acesse link disponível no Canal Web e selecione o código de receita 2353 na opção ITD/TAXAS.
Para protocolar o requerimento, caso já possua a Senha, Acesse link disponível no Canal Web.
Após acessar o sistema CPT WEB, escolher novo processo com a categoria "Procedimento Administrativo Fiscal" e o tipo "Consulta Tributária".
Não é preciso anexar o comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de Serviços – TPS. O sistema CPT WEB não permite anexar documentos. O parecer com a resposta será encaminhado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.
Canais de atendimento: