Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Serviço que permite ao proprietário de veículo roubado, furtado ou sinistrado com "PERDA TOTAL" emitir o DAE para o pagamento do IPVA com valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse, sendo necessário que o fato seja comunicado ao DETRAN por meio do BA.GOV.BR.
Órgão responsável
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
Site:
Balcão Virtual
Comunicação
Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Imediato.
Prazo máximo estimado
Imediato.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
Site:
Balcão Virtual
Procedimentos
A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Para emitir o DAE para pagamento do IPVA proporcional de veículo roubado, furtado ou sinistrado, é necessário as seguintes informações:
1. Número do RENAVAM;
2. Número de meses do ano em que o veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse.
Acesse o link informado no CANAL WEB e siga as instruções abaixo para emitir o DAE:
Selecione "0644 – IPVA VEÍCULO CADASTRADO NO DETRAN", em seguida escolha "Pagamento Proporcional de Acordo com a Lei Nº 6.348/91 - ART. 7º § 5º" e digite o número do RENAVAM, depois informe a quantidade de meses que foi possuidor do veículo no exercício que deseja pagar o imposto, preencha todos os dados solicitados e Imprima o DAE.
Observação: Se a informação de "furto/roubo" já estiver registrada nos sistemas, o IPVA disponibilizado no licenciamento integrado já será o proporcional. Para consultar o seu valor, acesse ao sistema de pagamento do Licenciamento Integrado, link disponível no CANAL WEB.
Depois selecione "Continuar", indique o nº do RENAVAM e a placa do veículo, e clique em "Consultar", "Licenciamento" e "Cota Única Atual".
Em caso de dificuldade para emissão do DAE, entre em contato com a equipe do Balcão Virtual da SEFAZ. link disponível no CANAL WEB.
Nota: Os únicos bancos credenciados para pagamento do licenciamento integrado são Banco do Brasil, Bradesco e Bancoob.
Canais de atendimento: