Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Serviço que permite ao proprietário de veículo roubado, furtado ou sinistrado com "PERDA TOTAL" emitir o DAE para o pagamento do IPVA com valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse, sendo necessário que o fato seja comunicado ao DETRAN por meio do BA.GOV.BR.
Órgão responsável

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.

Site:
Balcão Virtual

Comunicação

Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Imediato.

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

Imediato.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.

Site:
Balcão Virtual

Procedimentos

A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Para emitir o DAE para pagamento do IPVA proporcional de veículo roubado, furtado ou sinistrado, é necessário as seguintes informações:

    1. Número do RENAVAM;
    2. Número de meses do ano em que o veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse.

    Acesse o link informado no CANAL WEB e siga as instruções abaixo para emitir o DAE:

    Selecione "0644 – IPVA VEÍCULO CADASTRADO NO DETRAN", em seguida escolha "Pagamento Proporcional de Acordo com a Lei Nº 6.348/91 - ART. 7º § 5º" e digite o número do RENAVAM, depois informe a quantidade de meses que foi possuidor do veículo no exercício que deseja pagar o imposto, preencha todos os dados solicitados e Imprima o DAE.

    Observação: Se a informação de "furto/roubo" já estiver registrada nos sistemas, o IPVA disponibilizado no licenciamento integrado já será o proporcional. Para consultar o seu valor, acesse ao sistema de pagamento do Licenciamento Integrado, link disponível no CANAL WEB.

    Depois selecione "Continuar", indique o nº do RENAVAM e a placa do veículo, e clique em "Consultar", "Licenciamento" e "Cota Única Atual".

    Em caso de dificuldade para emissão do DAE, entre em contato com a equipe do Balcão Virtual da SEFAZ. link disponível no CANAL WEB.

    Nota: Os únicos bancos credenciados para pagamento do licenciamento integrado são Banco do Brasil, Bradesco e Bancoob.


4.2
Baseado em 9 avaliações
5 estrelas
4 estrelas
3 estrelas
2 estrelas
1 estrela
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