Descrição

• O objetivo desse atendimento é obter as informações de identificação do beneficiário e os dados bancários para carga em sistema e posterior pagamento, já que o mesmo faz jus a receber as parcelas do precatório, porém não se encontra mais na base do RHBAHIA.

Órgão responsável

Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

www.portaldoservidor.ba.gov.br/orientacoes-gerais-precatorio-fundef

Comunicação

.

Previsão de espera

Previsão de espera de 30 a 40 min.

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

.

Meios de Contato

E-mail: precatoriosfundef@enova.educacao.ba.gov.br

Procedimentos

Considerando a Lei estadual nº 14.485, de 21 de setembro de 2022 que dispõe sobre a destinação da primeira parcela recebida pelo Estado da Bahia em razão de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, aos profissionais do Magistério da Educação Básica;
Considerando que o Decreto nº 21.629, de 23 de setembro de 2022, estabelece os critérios, a forma e os prazos para o pagamento do abono previsto na Lei estadual nº 14.485, de 21 de setembro de 2022;

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• Consulta da legislação Precatório

Etapa: 1