Pré requisitos e documentos necessários:

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Pré requisitos e documentos necessários:

Previstos na Resolução AGERBA 33/2019, Seção II artigo 3º ao 14º.

· Documentos necessários:

I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, devendo constar como atividade econômica ou objeto social o transporte coletivo de passageiros;

II - Carteira de identidade e CPF do empresário individual, do titular de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ou dos diretores ou sócios gerentes, conforme atos constitutivos (estatuto ou contrato social) em vigor;

III - Certidões das justiças federal e estadual das pessoas mencionadas no inciso antecedente, emitida no estado em que está localizada a sede da transportadora, que comprove não terem sido condenados, por decisão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, contrabando e descaminho, bem como contra a economia popular e a fé pública;

IV – Registro de empresário individual; ato constitutivo de empresa individual de responsabilidade limitada-EIRELI; estatuto ou contrato social (ou alteração com consolidação), e alterações posteriores, devidamente registrados no registro público de empresas mercantis a cargo das juntas comerciais;

V – Documento de eleição e posse, devidamente registrado, dos administradores, no caso de sociedade por ações;

VI - Certidão simplificada fornecida pela junta comercial do estado;

VII - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica;

Parágrafo único. A pessoa jurídica deve ter como objeto social ou atividade econômica o transporte coletivo de passageiros.

VIII - Ato constitutivo e suas alterações posteriores que comprove capital social integralizado mínimo igual ao valor de 2 (dois) veículos zero quilômetro, adotados na composição tarifária vigente, conforme as especificações do serviço a ser prestado;

IX - Balanço patrimonial e demonstração de resultado do último exercício social, apresentados na forma da lei;

X- Certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, emitida, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, relativa à matriz da pessoa jurídica;

XI - Certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos com a Fazenda Estadual ou Distrital, onde a pessoa jurídica for sediada, inclusive quanto à dívida ativa;

XII - Certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos com a Fazenda Municipal onde a pessoa jurídica for sediada, inclusive quanto à dívida ativa;

XIII - Prova da inexistência de débitos tributários e não tributários junto à AGERBA, inclusive quanto à dívida ativa da AGERBA junto a Procuradoria Geral do Estado;

XIV - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, relativa à sede da pessoa jurídica;

XV - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT) ou de certidão positiva com efeito negativo, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

XVI - Prova de propriedade de, no mínimo, 3 (três) veículos que atendam às especificações da AGERBA;

XVII - Anualmente, até o dia 30 de junho, o Plano Anual de Renovação da Frota, discriminando as fontes de recursos e as aplicações do ano anterior;

XVIII - Comprovação de propriedade ou posse, através de contrato de locação, arrendamento ou prestação de serviços, de instalações básicas adequadas à guarda e manutenção da frota da empresa, constando, no mínimo, de:

a) área administrativa

1. escritório;

2. almoxarifado contendo as principais peças de reposição para manutenção preventiva.

b) área de tráfego

1. área de estacionamento compatível com o tamanho da frota;

2. área para controle de tráfego.

c) área de manutenção preventiva primária

1. área para limpeza e lavagem;

2. área para reabastecimento e lubrificação;

3. área para reparos de emergência e manutenção de veículos;

4. bomba de reabastecimento;

5. bomba de lubrificação;

6. ferramentas convencionais;

7. veículo reboque.

Na renovação do registro cadastral, de que trata esta seção, as empresas apresentarão:

I - os documentos mencionados nos incisos I, II, III, V, VI e VII do Art. 4º, no inciso II do Art. 5º e nos Arts. 7º e 8º;

II - últimas alterações de registro de empresário individual, de ato constitutivo de empresa individual de responsabilidade limitada-EIRELI e de contrato ou estatuto social, verificadas após a ultima atualização cadastral junto a AGERBA

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