Pré requisitos e documentos necessários:

Para solicitar o serviço de Inscrição ou Renovação cadastral, as empresas de serviços especiais devem clicar no link de acesso ao portal STIPWEB.

Dentro do STIP solicitar sua inscrição ou renovação cadastral.

Pré requisitos e documentos necessários:

I - Certificado de microempreendedor individual (MEI); registro de empresário individual; ato constitutivo de empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI; estatuto ou contrato social (ou alteração com consolidação) com alterações posteriores, devidamente registrados no registro público de empresas mercantis, a cargo das juntas comerciais, ou cartório de registro civil das pessoas jurídicas, no caso de associações;

II. Certidão simplificada fornecida pela junta comercial do estado;

III. Comprovante de inscrição da interessada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com atividade econômica ou objeto social compatível com transporte coletivo de passageiros;

IV. Carteira de identidade e CPF do microempreendedor individual, do empresário individual, do titular de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI); dos sócios-administradores ou diretores em caso de sociedades; dos diretores, quando cooperativa; e do presidente, quando associação;

V - Certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, emitida, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, relativa à sede da pessoa jurídica;

VI - Certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos com a Fazenda Estadual ou Distrital, onde a pessoa jurídica for sediada, inclusive quanto à dívida ativa;

VII - Certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos com a Fazenda Municipal onde a pessoa jurídica for sediada, inclusive quanto à dívida ativa;

VIII - Prova da inexistência de débitos tributários e não tributários junto à AGERBA, inclusive quanto à dívida ativa da AGERBA junto a Procuradoria Geral do Estado;

IX - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

§ 1º tratando-se de sociedades por ações, cooperativas e associações deverá ser juntado documentos de eleição e posse de seus dirigentes.

§ 2º O objeto social ou a atividade econômica deve ser compatível com transporte coletivo de passageiros.

§ 3º Na renovação do registro cadastral, de que trata esta seção, as empresas apresentarão:

§ 4º Ao microempreendedor individual (MEI) e às associações não se exigirá o documento indicado no inciso II deste artigo.

A apresentação completa e regular da documentação, descrita no artigo antecedente, ensejará a emissão da Certidão de Registro Cadastral (CRC) com validade de um ano, contato a partir da data de emissão.

O pedido de atualização do registro cadastral deverá ser feito anualmente, a partir do trigésimo dia que antecede o vencimento, sob pena da impossibilidade de exame de quaisquer pleitos do prestador que digam respeito aos serviços licenciados.

Caso o prestador de serviço especial cadastrado na AGERBA suspenda ou encerre a operação, deverá solicitar a inativação do seu cadastro.

Na renovação do registro cadastral, de que trata esta seção, as empresas apresentarão:

I - Os documentos mencionados no § 1º deste artigo e nos incisos II, III, IV, V, VI VII, VIII e IX, todos deste artigo;

II - Certificado atualizado de microempreendedor individual (MEI), últimas alterações de registro de empresário individual, de ato constitutivo de empresa individual de responsabilidade limitada-EIRELI e de contrato ou estatuto social, verificadas após a última atualização cadastral junto a AGERBA.

Pré requisitos e documentos necessários:

Para solicitar o serviço de pagamento pela sua inscrição ou renovação de cadastro , clicar no link de gerar boleto.

Pré requisitos e documentos necessários:

Consulte sua solicitação através do STIP, e após baixe a sua CRC.