Pré requisitos e documentos necessários:

Para solicitar a Inscrição / Renovação cadastral, as empresas do hidroviário devem clicar no link de acesso ao portal STIPWEB

Pré requisitos e documentos necessários:

I - Requerimento ao Diretor Executivo da AGERBA, solicitando a inscrição do cadastro da empresa;

O requerimento deve conter a qualificação, o endereço completo, o número de telefone e o endereço eletrônico (e-mail) da empresa e do representante legal ou procurador signatário;

II - Cédula de identidade e CPF do proprietário, quando firma individual; dos sócios-gerentes ou dos diretores, no caso de sociedades comerciais, cooperativas e associações;

Quando essa documentação for apresentada por terceiros, deverá acrescentar procuração, RG e CPF do Procurador;

III - Declaração de firma individual na Juceb – Junta Comercial do Estado da Bahia, com as alterações posteriores comprovadas através de Certidão Simplificada fornecida pela Juceb, cujo objeto deverá estar caracterizado como sendo de transporte hidroviário de passageiros; ou inscrição do ato constitutivo em Cartório de Títulos e Documentos, acompanhada do Estatuto e de prova da diretoria em exercício das sociedades civis, cujo objeto deve estar caracterizado como sendo de transporte hidroviário de passageiros;

IV - Arquivamento na Juceb – Junta Comercial do Estado da Bahia, do ato constitutivo e do estatuto em vigor das sociedades comerciais, tendo por objeto o transporte coletivo de passageiros, além do ato de investidura dos representantes legais, em exercício, no caso de sociedades anônimas e cooperativas com alterações posteriores comprovadas através de Certidão Simplificada fornecida pela Juceb;

V - Certidão simplificada fornecida pela Juceb, ressalvado as associações;

VI - Atestado de idoneidade financeira da transportadora e dos seus sócios-gerentes e diretores, fornecido por estabelecimento bancário da praça onde for sediada;

VII - Prova de quitação com a Receita Federal e com impostos e taxas federais, estaduais e municipais, inclusive as certidões quanto à Dívida Ativa da União, do Estado e do Município;

VIII - Prova de cumprimento da disposição contida no Artigo 360 da CLT;

IX - Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal;

X- Certidões negativas de títulos protestados, processos de concordatas ou falências, emitidas pelos cartórios competentes da sede da transportadora e suas filiais (quando existirem), até 30 (trinta) dias antes de sua utilização;

XI - Certidões negativas, fornecidas pelos cartórios dos juízos ou distribuidores locais, onde tiverem domicílio nos últimos 5 (cinco) anos os proprietários, diretores ou sócios-gerentes, com data atual, relativamente a crime cuja pena vede,

ainda que temporariamente, o acesso à funções ou cargos públicos, tais como: de prevaricação, falência, suborno, concussão ou peculato, contra a economia popular e a fé pública;

XII - Balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício anterior. Em caso de se tratar de empresa com menos de um ano de constituída, balanço de abertura e/ou balancete do último mês;

XIII - Capital integralizado mínimo igual ao valor de 1 (uma) embarcação zero milha, adotadas na composição tarifária pertinente, conforme as especificações do serviço a ser prestado;

XIV - Nada consta expedido pela Autoridade Marítima assinado pelo seu titular ou representante;

XV - Certidão da Corregedoria Geral de Justiça ou dos distribuidores locais, informando a quantidade de cartórios existentes na comarca, quando se tratar de firma com sede em outro município que não Salvador.

Obs: Caso a pessoa jurídica possua matriz em outro estado da Federação e filial no Estado da Bahia, os documentos exigidos nos itens V e VII devem ser referentes à matriz e à filial instalada na Bahia.

Pré requisitos e documentos necessários:

I - Requerimento ao Diretor Executivo da AGERBA, solicitando a renovação do cadastro da empresa;

O requerimento deve conter a qualificação, o endereço completo, o número de telefone e o endereço eletrônico (e-mail) da empresa e do representante legal ou procurador signatário;

II - Cédula de identidade e CPF do proprietário, quando firma individual; dos sócios-gerentes ou dos diretores, no caso de sociedades comerciais, cooperativas e associações;

- Quando essa documentação for apresentada por terceiros, deverá acrescentar procuração, RG e CPF do Procurador;

III- Últimas alterações do ato constitutivo realizadas após a última renovação cadastral na AGERBA, devidamente registradas;

IV - Atas das reuniões realizadas após a última renovação cadastral na AGERBA e o ato de investidura dos representantes legais, em exercício, no caso de sociedades anônimas e cooperativas, devidamente registradas;

V- Certidão simplificada fornecida pela Juceb, ressalvado as associações;

VI - Prova de quitação com a Receita Federal e com impostos e taxas federais, estaduais e municipais, inclusive as certidões quanto à Dívida Ativa da União, do Estado e do Município;

VII - Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal;

VIII - Certidões negativas de títulos protestados, processos de concordatas ou falências, emitidas pelos cartórios competentes da sede da transportadora e suas filiais (quando existirem), até 30 (trinta) dias antes de sua utilização;

IX - Certidões negativas, fornecidas pelos cartórios dos juízos ou distribuidores locais, onde tiverem domicílio nos últimos 5 (cinco) anos os proprietários, diretores ou sócios-gerentes, com data atual, relativamente a crime cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso à funções ou cargos públicos, tais como: de prevaricação, falência, suborno, concussão ou peculato, contra a economia popular e a fé pública;

X - Balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício anterior. Em caso de se tratar de empresa com menos de um ano de constituída, balanço de abertura e/ou balancete do último mês;

XI - Nada consta expedido pela Autoridade Marítima assinado pelo seu titular ou representante;

OBS: Caso a pessoa jurídica possua matriz em outro estado da Federação e filial no Estado da Bahia, os documentos exigidos nos itens 5 e 6 devem ser referentes à matriz e à filial instalada na Bahia.

Pré requisitos e documentos necessários:

Para solicitar o serviço de pagamento pela sua inscrição ou renovação do cadastro , clicar no link de gerar boleto

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