Pré requisitos e documentos necessários:

Para solicitar o serviço a Inscrição ou Renovação cadastral, as empresas administradoras de terminais devem clicar no link de acesso ao portal STIPWEB

Dentro do STIP solicitar sua inscrição ou renovação cadastral.

Pré requisitos e documentos necessários:

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, devendo
constar como atividade econômica ou objeto social a prestação de serviços
relacionados à operação de terminais rodoviários;
II - carteira de identidade e CPF do empresário individual, do titular de empresa
individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ou dos diretores ou sócios
gerentes, conforme atos constitutivos (estatuto ou contrato social) em vigor;
III - certidões das justiças federal e estadual das pessoas mencionadas no inciso
antecedente, emitida no estado em que está localizada a sede da empresa
operadora, que comprove não terem sido condenados, por decisão transitada em
julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, contrabando e
descaminho, bem como contra a economia popular e a fé pública;
IV – registro de empresário individual; ato constitutivo de empresa individual de
responsabilidade limitada - EIRELI; estatuto ou contrato social (ou alteração com
consolidação), e alterações posteriores, devidamente registrados no registro
público de empresas mercantis a cargo das juntas comerciais;
V – documento de eleição e posse, devidamente registrado, dos administradores,
no caso de sociedade por ações;
VI - certidão simplificada fornecida pela junta comercial do estado;
VII - certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo cartório
distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Art. 5º. A documentação relativa à regularidade financeira será constituída por
balanço patrimonial e demonstração de resultado do último exercício social,
apresentados na forma da lei.
Parágrafo único. Tratando-se de empresa com menos de 1 (um) ano de
constituição, deverá ser apresentado balancete de abertura e/ou do último mês.
Art. 6º. Qualquer alteração no contrato ou estatuto social da empresa operadora
deverá ser comunicada à AGERBA dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao
respectivo registro na junta comercial.
Parágrafo único. A alteração na composição societária, que importe em
transferência do controle da empresa operadora, deverá ser objeto de pedido de
anuência prévia à AGERBA.
Art. 7º. Para a comprovação da regularidade fiscal a empresa operadora deverá
apresentar:
I - certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa de
débitos relativos aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União,
emitida, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, relativa à matriz da pessoa
jurídica;
II - certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa de
débitos com a Fazenda Estadual ou Distrital, onde a pessoa jurídica for sediada,
inclusive quanto à dívida ativa;
III - certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa de
débitos com a Fazenda Municipal onde a pessoa jurídica for sediada, inclusive
quanto à dívida ativa;
IV - prova da inexistência de débitos tributários e não tributários junto à AGERBA,
inclusive quanto à dívida ativa da AGERBA junto à Procuradoria Geral do Estado.
Art. 8º. Para comprovação da regularidade trabalhista a empresa operadora deverá
apresentar:
I - certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
relativa à sede da pessoa jurídica;
II - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT) ou de certidão positiva com
efeito negativo, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT.
Art. 9º. Para comprovação da qualificação técnica, a empresa operadora deverá
apresentar:
I - Comprovação de capacidade operacional e de experiência em serviços de
administração, operação, manutenção, conservação, modernização e exploração de
terminais rodoviários, assim como em obras (quando houver), mediante a
apresentação de atestado, certidão, declaração ou documentos similares;
Art. 10. O registro cadastral deverá ser atualizado anualmente, até a data do
vencimento que consta na CRC, sob pena de impossibilidade do exame de
quaisquer pleitos do prestador que digam respeito aos serviços a este delegados, aí
incluídas transferências ou prorrogações, como também demais alterações ou
modificações previstas em Regulamento, sem prejuízo de outras penalidades
previstas em Lei.
Art. 11. Independentemente da obrigação de manter atualizado o registro
cadastral, a AGERBA poderá, a qualquer tempo e a seu critério, exigir a
apresentação de documentos comprobatórios de capacidade técnico-operacional,
idoneidade financeira ou de regularidade contábil, jurídica e fiscal das empresas
operadoras de terminais rodoviários, como mecanismo de acompanhamento e
verificação da perfeita execução do contrato em todas as suas fases.

Art. 20. Caso a pessoa jurídica possua matriz em outro estado da federação e filial
no Estado da Bahia, os documentos exigidos nos incisos I, IV e VI do Art. 4º e I, II e
III do Art. 7º devem ser referentes à matriz e à filial instalada na Bahia.

Pré requisitos e documentos necessários:

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, devendo
constar como atividade econômica ou objeto social a prestação de serviços
relacionados à operação de terminais rodoviários;
II - carteira de identidade e CPF do empresário individual, do titular de empresa
individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ou dos diretores ou sócios
gerentes, conforme atos constitutivos (estatuto ou contrato social) em vigor;
III - certidões das justiças federal e estadual das pessoas mencionadas no inciso
antecedente, emitida no estado em que está localizada a sede da empresa
operadora, que comprove não terem sido condenados, por decisão transitada em
julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, contrabando e
descaminho, bem como contra a economia popular e a fé pública;
V – documento de eleição e posse, devidamente registrado, dos administradores,
no caso de sociedade por ações;
VI - certidão simplificada fornecida pela junta comercial do estado;
VII - certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo cartório
distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Art. 5º. A documentação relativa à regularidade financeira será constituída por
balanço patrimonial e demonstração de resultado do último exercício social,
apresentados na forma da lei.
Parágrafo único. Tratando-se de empresa com menos de 1 (um) ano de
constituição, deverá ser apresentado balancete de abertura e/ou do último mês.
Art. 7º. Para a comprovação da regularidade fiscal a empresa operadora deverá
apresentar:
I - certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa de
débitos relativos aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União,
emitida, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, relativa à matriz da pessoa
jurídica;
II - certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa de
débitos com a Fazenda Estadual ou Distrital, onde a pessoa jurídica for sediada,
inclusive quanto à dívida ativa;
III - certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa de
débitos com a Fazenda Municipal onde a pessoa jurídica for sediada, inclusive
quanto à dívida ativa;
IV - prova da inexistência de débitos tributários e não tributários junto à AGERBA,
inclusive quanto à dívida ativa da AGERBA junto à Procuradoria Geral do Estado.
Art. 8º. Para comprovação da regularidade trabalhista a empresa operadora deverá
apresentar:
I - certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
relativa à sede da pessoa jurídica;
II - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT) ou de certidão positiva com
efeito negativo, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT

I - os documentos mencionados nos incisos I, II, III, V, VI e VII do Art. 4º e nos Arts.
5º, 7º e 8º;

II - últimas alterações de registro de empresário individual, de ato constitutivo de
empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI e de contrato ou estatuto
social, verificadas após a última atualização cadastral junto à AGERBA.

Art. 20. Caso a pessoa jurídica possua matriz em outro estado da federação e filial
no Estado da Bahia, os documentos exigidos nos incisos I, IV e VI do Art. 4º e I, II e
III do Art. 7º devem ser referentes à matriz e à filial instalada na Bahia.

Pré requisitos e documentos necessários:

Art. 16. O requerimento, indicado no artigo antecedente, deverá estar
acompanhado da seguinte documentação:
I – Documentos de habilitação jurídica do outorgado e de seu representante legal
(carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, Termo de Posse e
Diplomação do Prefeito);
II - Certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa de
débitos relativos aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União,
emitida, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, relativa à sede da pessoa jurídica;
III - Certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa de
débitos com a Fazenda Estadual ou Distrital, onde a pessoa jurídica for sediada,
inclusive quanto à dívida ativa;
IV - Certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa de
débitos com a Fazenda Municipal onde a pessoa jurídica for sediada, inclusive
quanto à dívida ativa;
V - Prova da inexistência de débitos tributários e não tributários junto à AGERBA,
inclusive quanto à dívida ativa da AGERBA junto à Procuradoria Geral do Estado;
VI - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS);
VII - Certidão negativa de débitos (ou positiva com efeito de negativa) atualizadas
da Previdência;
VIII - Certidão negativa de débitos (ou positiva com efeito de negativa) atualizadas
do SICON (pode ser obtida no site da SEFAZ -
http://www.transparencia.ba.gov.br/Convenio/);
IX - Escritura Pública do Terminal Rodoviário (se houver).
Art. 17. A apresentação completa e regular da documentação, descrita no artigo
antecedente, ensejará a emissão da Certidão de Registro Cadastral (CRC), com
validade até o fim da gestão da Prefeitura Municipal responsável pela realização do
cadastro.

Art. 18. O pedido de atualização do registro cadastral deverá ser feito toda vez que
houver mudança de gestão na Prefeitura Municipal, até dois meses contados da
data da mudança.

Pré requisitos e documentos necessários:

Para solicitar o serviço de pagamento pela sua inscrição ou renovação de cadastro , clicar no link de gerar boleto

Pré requisitos e documentos necessários:

Consulte sua solicitação através do STIP, e após baixe a sua CRC.