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Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Este serviço permite ao concessionário, permissionário ou autorizatário do transporte intermunicipal de passageiros ou consultoria técnica especializada solicitar Atestado de Capacidade Técnica e Operacional.
Órgão responsável
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Não tem
Comunicação
E-mail: dplo@agerba.ba.gov.br
Telefone: (71)3115-8622
Horário do expediente do Órgão: das 08:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00.
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Cerca de 15 dias
Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço
15 (quinze) dias úteis
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
E-mail: dplo@agerba.ba.gov.br
Telefone: (71)3115-8622
Horário do expediente do Órgão: das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00.
Procedimentos
O concessionário, permissionário, autorizatário ou consultoria técnica especializada solicita a confecção do Atestado de Capacidade Técnica e operacional via processo SEI, anexando a relação de documentos necessários para que seja realizado exame por parte da AGERBA. É feita a análise técnica pelo setor competente. Se for deferido, é feito o Atestado de Capacidade Técnica e Operacional.
Prioridades de atendimento
Não tem.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
São exigidas as seguintes documentações:
- Requerimento dirigido ao Diretor Executivo da AGERBA, especificando a
finalidade do atestado;
- Cópia da Certidão de Registro Cadastral na AGERBA (Cadastro Geral), no
caso de operadoras de linhas de transporte;
- Cópia da Certidão de Registro Cadastral na AGERBA (Cadastro
Simplificado), no caso de operadoras de serviços especiais de transporte;
A concessionária poderá adicionar os seguintes dados operacionais se assim o desejar:
- A inclusão de PKT – Produção Quilométrica Total e de relação de veículos cadastrados e vistoriados em atestados referentes a linhas de transporte rodoviário deverá ser solicitado nos respectivos requerimentos, se a empresa assim o desejar.
- As informações sobre a Produção Quilométrica de operadoras de linhas de transporte rodoviário de passageiros serão fornecidas com base no Banco de Dados da AGERBA.
- A inclusão da quantificação da demanda transportada nas linhas de transporte rodoviário e hidroviario intermunicipal de passageiros deverá ser solicitada nos respectivos requerimentos, se a empresa assim o desejar.
- A inclusão de dados estatísticos sobre passageiros embarcados em atestados de capacidades técnica e operacional referentes a terminais rodoviários, hidroviários e aeroviários de passageiros deverão ser solicitados nos respectivos requerimentos, se a concessionária do serviço assim o desejar, e só poderá ser efetivada se a mesma estiver adimplente com suas obrigações de enviar mensalmente a AGERBA os mesmos dados, como estabelecem os Contratos de Concessão.
- A inclusão de dados estatísticos sobre movimento de veículos e o cumprimento de cronogramas físicos previstos para obras e serviços em atestados de capacidades técnica e operacional solicitados por concessionárias de rodovias pedagiadas deverá constar dos respectivos requerimentos, e só poderá ser efetivada se as concessionárias solicitantes estiverem adimplentes com as suas obrigações de enviar mensalmente a AGERBA os mesmos dados, como estabelecem os Contratos de Concessão.
Etapa: 2
Pré requisitos e documentos necessários:
Não tem