Descrição

• O objetivo deste serviço é solicitar que seja realizada a vistoria periódica obrigatória nos veículos que realizam o transporte intermunicipal de passageiros no Estado da Bahia, seja ele transporte em linhas regulares ou na modalidade de serviço especial.

Órgão responsável

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

Acesso ao portal STIP: http://agerba.stipweb.com.br e
COVIT – Comissão de Vistoria: Contato: (71) 3115 – 4886 / 4725 / 8608

Comunicação

Acesso: http://agerba.stipweb.com.br/

Previsão de espera

Até 5 dias uteis.

Prazo máximo estimado

Até 30 dias.

Meios de Contato

COVIT – Comissão de Vistoria
Endereço: 4ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, 435 - CAB, CEP: 41745-003,
Salvador/Bahia.
Contato: (71) 3115 – 4886 / 4725 / 8608
E-mail – coordenacao.vistoria@agerba.ba.gov.br
Horário do expediente do Órgão: das 08:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00

Procedimentos

Para solicitar a realização de vistoria de veículos, as empresas de transporte devem seguir as
etapas abaixo descritas:
1. acesso ao portal STIP no site da AGERBA
2. dentro do STIP solicitar realização de vistoria
3. anexar lista de documentos
4. efetuar pagamento do DAE gerado no próprio STIP
5. acompanhar a solicitação até a sua conclusão e baixar o Certificado de Vistoria
Documentos necessários: Previstos na Resolução AGERBA 08/2017, artigos 1º e 2º.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• Lei n° 11.378/09, Decreto n° 11.832/09

Etapa: 1