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Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- O objetivo deste serviço é solicitar que seja realizada a vistoria periódica obrigatória nos veículos que realizam o transporte intermunicipal de passageiros no Estado da Bahia, seja ele transporte em linhas regulares ou na modalidade de serviço especial.
Órgão responsável
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Acesso ao portal STIP: http://agerba.stipweb.com.br e
COVIT – Comissão de Vistoria: Contato: (71) 3115 – 4886 / 4725 / 8608
Comunicação
Acesso: http://agerba.stipweb.com.br/
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Até 5 dias uteis.
Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço
Até 30 dias.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
COVIT – Comissão de Vistoria
Endereço: 4ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, 435 - CAB, CEP: 41745-003,
Salvador/Bahia.
Contato: (71) 3115 – 4886 / 4725 / 8608
E-mail – coordenacao.vistoria@agerba.ba.gov.br
Horário do expediente do Órgão: das 08:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00
Procedimentos
Para solicitar a realização de vistoria de veículos, as empresas de transporte devem seguir as
etapas abaixo descritas:
1. acesso ao portal STIP no site da AGERBA
2. dentro do STIP solicitar realização de vistoria
3. anexar lista de documentos
4. efetuar pagamento do DAE gerado no próprio STIP
5. acompanhar a solicitação até a sua conclusão e baixar o Certificado de Vistoria
Documentos necessários: Previstos na Resolução AGERBA 08/2017, artigos 1º e 2º.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Acessar ao portal STIP no site da AGERBA / CRLV vigente do ano, Seguro de Responsabilidade Civil ( para concessionárias e permissionárias ) e Contrato de Comodato (para veículos de terceiros).
5
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