Descrição

• O Solicitante receberá documento atestando a existência ou inexistência da incidência das restrições impostas pela lei 8.895/2003, regulamentada pelo Decreto 10.039/2006. Esta definição implicará no dever ou não, do proprietário ou representante legal do bem, de ter a aprovação prévia do IPAC para qualquer tipo de intervenção desejada no bem ou área indicada.

Órgão responsável

Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

Pelo Sistema Eletrônico de Informações, (https://seihabia.ba.gov.br), por meio do número do processo informado pelo setor de protocolo do IPAC.
E-mail: gemat.ipac@ipac.ba.gov.br
E-mail: protocolo.ipac@ipac.ba.gov.br
Telefone: (71) 3116-6742

Comunicação

Ouvidoria IPAC: ipac1@ipac.ba.gov.br

Previsão de espera

05(cinco) dias Úteis.

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

Até 08(oito) dias Úteis.

Meios de Contato

E-mail: gemat.ipac@ipac.ba.gov.br
E-mail: protocolo.ipac@ipac.ba.gov.br

Procedimentos

Os mecanismos de comunicação com a ouvidoria, após receberem a manifestação dos cidadãos referentes aos serviços públicos estaduais, deverão encaminhar as sugestões, reclamações, informações, denúncias e elogios. O ouvidor especializado do órgão ficará responsável pela resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• IPAC

Etapa: 1

Etapa: 2