Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- O Solicitante receberá documento atestando a existência ou inexistência da incidência das restrições impostas pela lei 8.895/2003, regulamentada pelo Decreto 10.039/2006. Esta definição implicará no dever ou não, do proprietário ou representante legal do bem, de ter a aprovação prévia do IPAC para qualquer tipo de intervenção desejada no bem ou área indicada.
Órgão responsável
Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Pelo Sistema Eletrônico de Informações, (https://seihabia.ba.gov.br), por meio do número do processo informado pelo setor de protocolo do IPAC.
E-mail: gemat.ipac@ipac.ba.gov.br
E-mail: protocolo.ipac@ipac.ba.gov.br
Telefone: (71) 3116-6742
Comunicação
Ouvidoria IPAC: ipac1@ipac.ba.gov.br
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
05(cinco) dias Úteis.
Prazo máximo estimado
Até 08(oito) dias Úteis.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
E-mail: gemat.ipac@ipac.ba.gov.br
E-mail: protocolo.ipac@ipac.ba.gov.br
Procedimentos
Os mecanismos de comunicação com a ouvidoria, após receberem a manifestação dos cidadãos referentes aos serviços públicos estaduais, deverão encaminhar as sugestões, reclamações, informações, denúncias e elogios. O ouvidor especializado do órgão ficará responsável pela resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Documentação obrigatória:
Ofício com dados do solicitante (nome completo, RG e CPF);
Endereço completo do imóvel;
Imagem aérea indicando a localização do imóvel, nos casos em que o endereço completo não permitir essa identificação clara.
Documentação facultativa:
Matrícula do imóvel;
Inscrição municipal;
Memorial descritivo;
Levantamento planialtimétrico/cadastral.
Canais de atendimento:
Etapa: 2
Pré requisitos e documentos necessários:
Não se aplica
Não se aplica
Canais de atendimento: