Descrição

• Orientar Mulheres vítimas de violência o uso da delegacia virtual.

Órgão responsável

Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

site: https://delegaciavirtual.sinesp.gov.br/portal/home

Comunicação

site: https://delegaciavirtual.sinesp.gov.br/portal/home

Previsão de espera

Tempo estimado de 30 minutos.

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

Tempo estimado de 30 minutos.

Meios de Contato

site: https://delegaciavirtual.sinesp.gov.br/portal/home

Procedimentos

Para iniciar a comunicação de uma ocorrência ou acompanhar o andamento de sua solicitação será necessário o login no gov.br.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• Lei Carolina Dieckman - Lei 12.737/2012 - Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.
• Lei 14.192 de 4 de Agosto de 2021- Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.
• Lei 14.188 de 28 de Julho de 2021- Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica; cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher, entre outros.
• Lei 14.022/2020 - Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças , adolescentes e outros.
• Lei 12.212 de 04 de Maio de 2011 - Criação da Secretaria de Política Para As Mulheres da Bahia.

Etapa: 1