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Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Licença Inicial é o primeiro alvará sanitário concedido ao setor regulado (Estabelecimento assistencial de saúde como hospitais, clínicas, dentre outros, farmácia de manipulação, indústrias de produtos e serviços) sujeitos à Vigilância Sanitária.
Órgão responsável
Secretaria da Saúde - SESAB
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
https://seibahia.ba.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0
Comunicação
Diretoria de Vigilância Sanitária e em Saúde Ambiental – DIVISA:
Telefone: (71) 3103-6307/6309
Ouvidoria SUS Bahia:
Formulário digital: http://ouvprod02.saude.gov.br/ouvidor/CadastroDemandaPortal.do
Telefone: 0800 284 0011 (Opção 1 – Saúde), que funciona no horário de 8h às 18h
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
O tempo de espera é de até 60 minutos para preenchimento do FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO VIGILÂNCIA SANITÁRIA e inserção de documentos conforme checklist, de acordo com o serviço solicitado.
Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço
O tempo estimado dependerá do ramo de atividade desenvolvida pelo setor regulado.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental – DIVISA
Nº (71) 3103-6307/6309
E-mail: divisa.nac@saude.ba.gov.br
Núcleo Norte–Juazeiro
Nº (74) 3611-6252
E-mail: nrsvisa.juazeiro@saude.ba.gov.br
Núcleo Nordeste–Alagoinhas
Nº (75) 3421-5002
E-mail: nrsvisa.alagoinhas@saude.ba.gov.br
Núcleo Leste–Salvador
Nº (71) 3116-9333/9326
E-mail: nrsvisa.ssa@saude.ba.gov.br
Núcleo Sul–Ilhéus
Nº (73) 3634-3342
E-mail: nrsvisa.ilheus@saude.ba.gov.br
Núcleo Extremo Sul–Teixeira de Freitas
Nº (73) 3292-5733
E-mail: nrsvisa.teixeiradefreitas@saude.ba.gov.br
Núcleo Sudoeste–Vitória da Conquista
Nº (77) 3422-3434
E-mail: nrsvisa.vitoriadaconquista@saude.ba.gov.br
Núcleo Oeste–Barreiras
Nº (77) 3611-4899
E-mail: nrsvisa.barreiras@saude.ba.gov.br
Núcleo Centro Norte–Jacobina
Nº (74) 3621-3952
E-mail: nrsvisa.jacobina@saude.ba.gov.br
Núcleo Centro Leste-Feira de Santana
Nº (75) 3612-4964
E-mail: nrsvisa.feiradesantana@saude.ba.gov.br
Procedimentos
Para ter acesso a informações da emissão do Alvará Sanitário, o usuário deverá seguir os passos abaixo listados:,
1- Realizar cadastro como usuário externo no sistema SEIBAHIA
2- Iniciar Processos de Aprovação de Projeto Básico de Arquitetura – PBA no sistema SEIBAHIA
3- Iniciar Processos de Compatibilização de Projeto Físico Aprovado no sistema SEIBAHIA
4- Iniciar Processos de Assunção de Responsabilidade no sistema SEIBAHIA
5- Iniciar Processo de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) no sistema SEIBAHIA
6- Iniciar Processo de Licenciamento Sanitária Inicial no sistema SEIBAHIA
7- Consultar o andamento do processo no sistema SEIBAHIA
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Acessar o Portal SEI BAHIA na opção acesso externo
Site: https://seibahia.ba.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0
Para que o cadastro do usuário externo no Sistema SEIBAHIA possa ser realizado é necessário efetuar 2 etapas para a habilitação ao sistema:
1 - Realizar um pré-cadastro através do link abaixo informando dados sobre o usuário que terá acesso.
Link: https://seibahia.ba.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0
2 - Após a realização do pré-cadastro e recebimento do e-mail do SEIBahia enviar as documentações necessárias para a habilitação do sistema na SESAB.
* Documentos a serem entregues:
- Termo de declaração de concordância e veracidade preenchida e assinada;
- Comprovante de residência (original e cópia para fins de autenticação);
- RG e CPF (original e cópia para fins de autenticação).
Link do Termo de declaração de concordância e veracidade:
http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/termo-de-declaracao-de-concordancia-e-veracidade
Link para acesso ao sistema SEI:
https://seibahia.ba.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
*Segue endereço para o encaminhamento da documentação via e-mail: usuário.externo@saude.ba.gov.br
Etapa: 2
Pré requisitos e documentos necessários:
Análise, avaliação e aprovação dos Projetos Básicos de Arquitetura (PBA) de estabelecimentos de saúde e de alguns estabelecimentos de interesse da saúde de acordo com os critérios sanitários estabelecidos em normas, portarias e resoluções federais e estaduais.
O usuário externo previamente cadastrado no SEI Bahia, deverá efetuar o petionamento novo obedecendo a relação de documentos exigidos que encontra-se disponível no site da DIVISA, conforme atividade econômica principal registrada no CNPJ.
* A taxa em processos administrativos sanitários, conforme LEI Nº 11.631 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, sobre prestação de serviços na área do poder executivo.
https://portal.sefaz.ba.gov.br/contribuinte/informacoes/taxas/tps_vig_sanitaria.pdf
Etapa: 3
Pré requisitos e documentos necessários:
Compreende a inspeção feita no estabelecimento para verificar a conformidade do projeto físico aprovado com o construído e elaboração de parecer técnico. O parecer técnico identifica e descreve o objeto de análise contendo uma avaliação da visita para compatibilização quanto as inconformidades ou conformidades existentes.
O usuário externo previamente cadastrado no SEI Bahia, deverá efetuar o petionamento novo obedecendo a relação de documentos exigidos que encontra-se disponível no site da DIVISA, conforme atividade econômica principal registrada no CNPJ.
* A taxa em processos administrativos sanitários, conforme LEI Nº 11.631 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, sobre prestação de serviços na área do poder executivo.
https://portal.sefaz.ba.gov.br/contribuinte/informacoes/taxas/tps_vig_sanitaria.pdf
Etapa: 4
Pré requisitos e documentos necessários:
O processo de Vigilância Sanitária: Assinatura – Responsabilidade Técnica (RT) , poderá ser iniciado simultaneamente com os processos de Vigilância Sanitária: Fiscalização – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) e Vigilância Sanitária: Emissão – Alvará Sanitário Inicial;
Todo profissional Responsável Técnico por setor ou serviço assinará o Termo de Responsabilidade Técnica quando assumir o serviço e o Termo de baixa de Responsabilidade Técnica quando deixar de ser responsável técnico;
O usuário externo previamente cadastrado no SEI Bahia, deverá efetuar o petionamento novo obedecendo a relação de documentos exigidos que encontra-se disponível no site da DIVISA, conforme atividade econômica principal registrada no CNPJ.
O processo de Assinatura de Responsabilidade Técnica poderá ser iniciado simultaneamente com os processos de Analise do PGRSS e Licença Inicial.
* A taxa em processos administrativos sanitários, conforme LEI Nº 11.631 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, sobre prestação de serviços na área do poder executivo.
https://portal.sefaz.ba.gov.br/contribuinte/informacoes/taxas/tps_vig_sanitaria.pdf
Etapa: 5
Pré requisitos e documentos necessários:
Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) é um documento que faz parte do processo de licenciamento sanitário, baseado nos princípios da não geração e na minimização da geração de resíduos. O mesmo deve descrever as ações relativas ao seu manejo, desde a geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, reciclagem, tratamento até a disposição final, bem como, a proteção à saúde pública e ao meio ambiente.
O usuário externo previamente cadastrado no SEI Bahia, deverá efetuar o petionamento novo obedecendo a relação de documentos exigidos que encontra-se disponível no site da DIVISA, conforme atividade econômica principal registrada no CNPJ.
O processo de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), poderá ser iniciado simultaneamente com os processos de Emissão Alvará Sanitário Inicial e Assinatura de Responsabilidade Técnica (RT)
Etapa: 6
Pré requisitos e documentos necessários:
1- O usuário externo previamente cadastrado no SEI Bahia, deverá efetuar o petionamento novo obedecendo a relação de documentos exigidos que encontra-se disponível no site da DIVISA, conforme atividade econômica principal registrada no CNPJ.
2- Após a análise do processo será emitido um relatório de inspeção sanitária, dando condição ao usuário externo emitir o Alvará Sanitário, caso o parecer técnico seja favorável.
3- A Renovação da Licença Sanitária deverá ser solicitada 120 dias antes do término da vigência do Alvará Sanitário do estabelecimento.
O processo de Vigilância Sanitária: Emissão – Alvará Sanitário Inicial, poderá ser iniciado simultaneamente com os processos de Assinatura de Responsabilidade Técnica (RT) e o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS)
* A taxa de poder de polícia (varia de acordo com atividade econômica principal registrada no CNPJ), conforme LEI Nº 11.631 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, Sobre taxas pelo exercício do poder de polícia.
https://portal.sefaz.ba.gov.br/contribuinte/informacoes/taxas/tpp_saude.pdf
Etapa: 7
Pré requisitos e documentos necessários:
1- O usuário externo previamente cadastrado no SEI Bahia, poderá consultar o andamento do processo.
2- Após a análise do processo será emitido um relatório de inspeção sanitária, dando condição ao usuário externo emitir o Alvará Sanitário caso o parecer técnico seja favorável.
A consulta ao andamento do processo será necessária para verificar se o Alvará Sanitário já está disponível para impressão.
3.9
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