Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Licença Prêmio é o benefício que o Servidor efetivo ativo, faz jus a 03 (três) meses de
afastamento, a cada 05 anos de efetivo exercício, sem prejuízo da renumeração.
Órgão responsável
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Programar no Portal de Serviços do RH BA e aguardar efetivação e publicação no Diário Oficial
do Estado.
Comunicação
Qualquer dúvida entrar em contato por e-mail e telefone do servidor.
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Não há previsão de prazos para que o pedido seja concedido.
Prazo máximo estimado
45 Dias
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
E-mail , telefones da Unidade
Procedimentos
O servidor solicita no Portal de Serviço RH BA, até 45 dias antes do período do gozo da Licença
Prêmio.
Prioridades de atendimento
Sem Prioridades
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Para ter direito à licença prêmio o servidor efetivo ativo, deve cumprir alguns requisitos.
como:
Ter exercido efetivamente suas funções pelo período de cinco anos.
Não ter faltas injustificadas ao longo desse período.
O servidor não pode ter sofrido penalidades disciplinares durante os últimos cinco anos.
Acessar Portal Rh Bahia, abrir na aba requerimentos >Licenças >Programação de licença Prêmio >solicitar.
O servidor que ingressar a partir de 30.12.15, não terá direito a Quinquênio de Licença Prêmio,
conforme Lei nº 13.471 de 30.12.15. De acordo com a mesma Lei, as licenças vencidas e não
usufruídas dentro do prazo de 05 anos (o servidor tem 05 anos para usufruir), serão bloqueadas,
salvo se o mesmo tiver algum período laborado em REDA, Cargo ou outro órgão do Estado sem
lacuna, ou seja, consecutivo, até a efetivação.
Com finalidade de : reconhecimento a dedicação e assiduidade no trabalho .
Canais de atendimento: