Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- É a incorporação do tempo de contribuição de vínculos anteriores ao vínculo atual, de forma
que o tempo de outras instituições públicas ou privadas seja somado ao atual no quesito
“tempo de contribuição”. Isso só é possível se o período a ser averbado não foi aproveitado
para qualquer benefício de natureza previdenciária em outra entidade (pública ou privada).
Órgão responsável
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Entrar diretamente no sei Bahia e acompanhar o andamento do processo
Comunicação
Via telefone para sanar mais dúvidas.
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Em conformidade com a Demanda
Prazo máximo estimado
Imediato.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
E-mail e telefone da unidade
Procedimentos
Porta Sei Bahia
Prioridades de atendimento
Não se aplica
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Primeiro, precisa da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida em conformidade com
as normas, sendo Regime Próprio ou Regime Geral (INSS), tendo em vista que sem uma CTC,
não há averbação.
Além dela, também será necessário seguir os trâmites do processo de Averbação descritos na
Base de Conhecimento do SEI, o que inclui preencher um formulário de solicitação,
Requerimento de Direitos e Vantagens - (RDV), devidamente datado e assinado, também
disponível no SEI.
Ainda, em se tratando de tempo militar, é necessário um documento comprobatório (CTS) da
remuneração recebida durante todo o período que se deseja averbar (soldo).
Em termos gerais, como é o processo de averbação?
Em posse da CTC, o servidor dá início ao processo no SEI (conforme instruções
no Manual do Servidor e Base de Conhecimento SEI) e o tramita para a Divisão de
Aposentadoria e Abono Permanência.
Após a conferência de toda documentação apresentada no processo SEI será
anexada uma certidão emitida na Unidade , na sequência encaminhada para o setor de
pagamento para mais uma conferência e, em seguida, encaminhada para publicação, e
ingresso no Sistema.
Canais de atendimento: