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Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Servidor efetivo que já alcançou os pré-requisitos previdenciários de acordo com a legislação.
Órgão responsável
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Portal Sei Bahia
Comunicação
Comunicação verbal ou por meio de auxiliares, e-mail ou telefone.
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Atendimento Imediato.
Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço
Prazo estimado de 180 dias.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Presencialmente (Crh – Sede Seap ), E-Mail (Recepcao.Crh@Seap.Ba.Gov.Br) E Telefone (3118-7352/7347).
Procedimentos
solicitação com clareza nas palavras.
Prioridades de atendimento
De acordo com a demanda cronologica com do sistema Sei .
Legislações Pertinente
- Emenda Constitucional Estadual N°27/2021
- Emenda Constitucional Estadual N° 26/2020 (Reforma da Previdência Estadual)
- Emenda Constitucional federal n° 103/19
- Emenda constituicional federal n° 70/12 pdf
- Emenda Constituicional Federal N° 47/05
- Emenda Constituicional Federal N° 41/03
- Emenda Constituicional Federal N° 20/98
- Constituição Estadual.
- Constituição Federal (Art.40).
- Lei 10.955/2007
- Lei 11.357/09 – Lei do RPPS
- Lei 6.677/94 – Estatuto dos servidores Públicos Cívis.
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
1. -REQUERIMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS - RDV devidamente datado e assinado com matricula, endereço, e-mail e telefone;
2. - DECLARAÇÃO DE BENS, devidamente datada e assinada pelo requerente;
3. - CÓPIA DA CARTEIRA DE INDENTIDADE OU OUTRO DOCUMENTO DE INDENTIFICAÇÃO COM FOTO;
4. - CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA de Benefício expedida pelo INSS, VALIDADE DE 90 DIAS A PARTIR DA EMISSÃO;
5. - DECLARAÇÃO DE QUE O SERVIDOR NÃO RECEBE BENEFÍCIO POR OUTRO RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL;
6. - EM CASO DE CERTIDÃO POSITIVA DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR CÔNJULGE/COMPANHEIRO;
7. -TERMO DE FRUIÇÃO/RENÚNCIA DAS LICENÇAS PRÊMIO.
8 - CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA de Benefício expedida pelo INSS, VALIDADE DE 90 DIAS A PARTIR DA EMISSÃO;
Caso o servidor possua aposentadoria no INSS, é necessário a certidão que indique os períodos utilizados na concessão do benefício
9 - DECLARAÇÃO DE QUE O SERVIDOR NÃO RECEBE BENEFÍCIO POR OUTRO RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL;
Em caso de recebimento, deverá juntar a certidão devida
10 - EM CASO DE CERTIDÃO POSITIVA DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR CÔNJULGE/COMPANHEIRO;
Deverá ser anexado certidão ou contracheque informando o valor da pensão
Etapa: 2
Pré requisitos e documentos necessários:
1. -REQUERIMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS - RDV devidamente datado e assinado com matricula, endereço, e-mail e telefone;
2. - DECLARAÇÃO DE BENS, devidamente datada e assinada pelo requerente;
3. - CÓPIA DA CARTEIRA DE INDENTIDADE OU OUTRO DOCUMENTO DE INDENTIFICAÇÃO COM FOTO;
4. - CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA de Benefício expedida pelo INSS, VALIDADE DE 90 DIAS A PARTIR DA EMISSÃO;
5. - DECLARAÇÃO DE QUE O SERVIDOR NÃO RECEBE BENEFÍCIO POR OUTRO RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL;
6. - EM CASO DE CERTIDÃO POSITIVA DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR CÔNJULGE/COMPANHEIRO;
7. -TERMO DE FRUIÇÃO/RENÚNCIA DAS LICENÇAS PRÊMIO.
8 - CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA de Benefício expedida pelo INSS, VALIDADE DE 90 DIAS A PARTIR DA EMISSÃO;
Caso o servidor possua aposentadoria no INSS, é necessário a certidão que indique os períodos utilizados na concessão do benefício
9 - DECLARAÇÃO DE QUE O SERVIDOR NÃO RECEBE BENEFÍCIO POR OUTRO RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL;
Em caso de recebimento, deverá juntar a certidão devida
10 - EM CASO DE CERTIDÃO POSITIVA DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR CÔNJULGE/COMPANHEIRO;
Deverá ser anexado certidão ou contracheque informando o valor da pensão
5
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