Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- do auxílio-funeral, é um benefício de caráter assistencial, consiste no ressarcimento das despesas,
Devidamente comprovadas, realizadas pelo dependente ou por terceiros que tenham custeado o
funeral do servidor público ativo, civil ou militar, bem como daqueles descritos no inciso III do art.
10 da Lei n° 11.357, de 06/01/2009, até o limite correspondente a 03 (três) vezes o menor
Vencimento do Estado (Lei 11.471/09).
Órgão responsável
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
via e-mail ou Telefone .
Comunicação
E-mail / telefone.
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Imediato após contato e entrega da certidão de óbito
Prazo máximo estimado
01 a 03 meses (estimado)
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
E-mail / Telefone .
Procedimentos
Ao entrar em contato solicitando o Auxilio-Funeral, é coerente que aguarde o retorno de contato da unidade após análise documental e Liberação do Benefício.
Prioridades de atendimento
De acordo com a demanda.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Requerimento preenchido e assinado:
1. Certidão de óbito de ex-servidor ;
2. Nota fiscal da funerária – emitida em nome do requerente do auxílio-funeral, devendo constar o nome do servidor falecido;
3. Recibos do cemitério, caso haja;
4. Último contracheque do ex-servido
5. RG e CPF do requerente;
6. RG e CPF do ex-servidor;
7. Extrato da conta bancária do requerente.
Os Documentos Podem Ser Entregues No Serviço Social Ou Enviados Por E-mail De Forma Individual E Em Formato PDF. O Requerimento Deve Ser Preenchido Com Os Dados Do Requerente (Pessoa Que Pagou O Funeral, Cujo Nome Está Na Nota Fiscal), Assinado E Digitalizado.
Se Existir Recibo, Também Deve Estar No Nome Da Pessoa Que Custeou O Funeral.
Valor Pago: Teto Máximo De R$ 2.932,53 (Valor Atual).
Canais de atendimento: