Pré requisitos e documentos necessários:

Acessar Portal Rh Bahia, abrir na aba requerimentos > Férias> Programação de Férias >solicitar.

Lembre-se sempre de agendar suas férias no Portal de Serviços com no mínimo 40 dias de antecedência. Depois deste prazo – e após a aprovação do pedido pelo seu chefe imediato – só os órgãos de RH podem cancelar a programação, e mesmo assim,  apenas se não houver sido realizado ainda o processamento da folha de pagamento no sistema. Já após o início do período de gozo, só é possível suspender as férias, em situações excepcionais, para atender uma demanda do Estado, e com a autorização do governador. Ao entra no RH com seus dados já constam em sistema facilitando assim o acesso.

Art. 93 - O servidor gozará, obrigatoriamente, férias anuais, que podem ser acumuladas, no caso de necessidade do serviço, até o máximo de 2 (dois) períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Decreto nº 3.634, de 01 de novembro de 1994 - Regulamenta o Capítulo III do Título III, arts. 93 a 97 desta Lei.
§ 1º - O servidor terá direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver tido mais de 5 (cinco) faltas; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

§ 3º - As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que sejam assim requeridas pelo servidor, e sempre no interesse da administração pública, hipótese em que o pagamento dos acréscimos pecuniários será efetuado quando do afastamento do servidor para o gozo do primeiro período. § 3º acrescido ao art. 93 pelo art. 9º da Lei nº 9.003, de 30 de janeiro de 2004. Art. 94 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um acréscimo de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de gozo. Decreto nº 3.634, de 01 de novembro de 1994.