Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- O encerramento de atividade comercial ocorre quando a empresa já não está mais em funcionamento, dando baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ( CNPJ).
Órgão responsável
Secretaria da Saúde - SESAB
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
https://seibahia.ba.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0
Comunicação
Diretoria de Vigilância Sanitária e em Saúde Ambiental– DIVISA:
Telefone: (71) 3103-6307/6309
Ouvidoria SUS Bahia:
Formulário digital: http://ouvprod02.saude.gov.br/ouvidor/CadastroDemandaPortal.do
Telefone: 0800 284 0011 (Opção 1 – Saúde), que funciona no horário de 8h às 18h
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
O tempo de espera é de até 60 minutos para preenchimento do FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO VIGILÂNCIA SANITÁRIA e inserção de documentos conforme checklist, de acordo com o serviço solicitado.
Prazo máximo estimado
O tempo estimado dependerá do serviço solicitado à Vigilância Sanitária.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Diretoria de Vigilância Sanitária e em Saúde Ambiental – DIVISA
Nº (71) 3103-6307/6309
E-mail: divisa.nac@saude.ba.gov.br
Núcleo Norte–Juazeiro
Nº (74) 3611-6252
E-mail: nrsvisa.juazeiro@saude.ba.gov.br
Núcleo Nordeste–Alagoinhas
Nº (75) 3421-5002
E-mail: nrsvisa.alagoinhas@saude.ba.gov.br
Núcleo Leste–Salvador
Nº (71) 3116-9333/9326
E-mail: nrsvisa.ssa@saude.ba.gov.br
Núcleo Sul–Ilhéus
Nº (73) 3634-3342
E-mail: nrsvisa.ilheus@saude.ba.gov.br
Núcleo Extremo Sul–Teixeira de Freitas
Nº (73) 3292-5733
E-mail: nrsvisa.teixeiradefreitas@saude.ba.gov.br
Núcleo Sudoeste–Vitória da Conquista
Nº (77) 3422-3434
E-mail: nrsvisa.vitoriadaconquista@saude.ba.gov.br
Núcleo Oeste–Barreiras
Nº (77) 3611-4899
E-mail: nrsvisa.barreiras@saude.ba.gov.br
Núcleo Centro Norte–Jacobina
Nº (74) 3621-3952
E-mail: nrsvisa.jacobina@saude.ba.gov.br
Núcleo Centro Leste-Feira de Santana
Nº (75) 3612-4964
E-mail: nrsvisa.feiradesantana@saude.ba.gov.br
Procedimentos
Para ter acesso a informações da emissão de Encerramento de Atividade, o usuário deverá seguir os passos abaixo listados:
1- O usuário Externo deverá acessar o Sistema Eletrônico de Informações - SEIBAHIA
2- Inaugurar o processo via peticionamento novo no SEIBAHIA
3- Consultar o andamento do processo no sistema SEIBAHIA
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
- Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial
- PORTARIA Nº 06, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Aprova a Instrução Normativa da Portaria n.º 344 de 12/05/1998 - instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
1- Para peticionar Processo de Encerramento de Atividade será necessário que o representante legal e/ou responsável técnico tenham cadastro no Sistema SEI BAHIA como usuário externo.
2- O usuário externo cadastrado, deverá efetuar o peticionamento novo para solicitar o Encerramento de Atividade
* A taxa de poder de polícia (varia de acordo com atividade econômica principal registrada no CNPJ), conforme LEI Nº 11.631 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, Sobre taxas pelo exercício do poder de polícia.
https://portal.sefaz.ba.gov.br/contribuinte/informacoes/taxas/tpp_saude.pdf
* A taxa em processos administrativos sanitários, conforme LEI Nº 11.631 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, sobre prestação de serviços na área do poder executivo.
https://portal.sefaz.ba.gov.br/contribuinte/informacoes/taxas/tps_vig_sanitaria.pdf
Canais de atendimento:
Etapa: 2
Pré requisitos e documentos necessários:
1- O usuário externo previamente cadastrado no SEI Bahia, poderá consultar o andamento do processo.
Canais de atendimento: