Gostaria de realizar uma manifestação (elogio, denúncia, sugestão ou reclamação) sobre esse serviço?
Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Serviço que permite a revisão ou cancelamento do Débito Declarado formalizado em PAF Digital (numeração iniciada com 81).
Órgão responsável
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
Site:
Balcão Virtual
Comunicação
Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Imediato.
Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço
Cinco dias úteis.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
Site:
Balcão Virtual
Procedimentos
A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Para o Contribuinte apresentar petição de impugnação em razão das inconsistências identificadas por meio de Débito Declarado formalizado em PAF Digital (numeração iniciada com 81), é necessário possuir o seguinte:
1. Login e senha ou Certificado digital para entrar no sistema e-Fiscalização;
2. Número do Débito Declarado a ser impugnado; e
3. Documentos comprobatórios para impugnar as inconsistências apresentadas no Débito Declarado.
Observação: Para obter a Senha de Acesso aos Sistemas Sefaz, clique no link disponível no Canal Web referente a Carta de Serviço ao
Para o Contribuinte apresentar impugnação do Débito Declarado Digital, é necessário seguir as orientações abaixo:
1. Fazer login no sistema e-Fiscalização. Para acessar o sistema, clique clique no link disponível no Canal Web;
2. Selecionar a opção “PAF-e”;
3. Selecionar “Cadastro de solicitação” e escolher o Débito Declarado a ser impugnado;
4. Escrever a justificativa, anexar os documentos comprobatórios e enviar.