Descrição

• Serviço destinado à oitiva online, agendada, de pessoa vitima ou testemunha de violência abrangida pela Lei Maria da Penha n.º 11.340/2006

Órgão responsável

Polícia Civil do Estado da Bahia - PCBA

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

Consultar o andamento do seu serviço na Unidade Policial ou Delegacia Especializada correspondente.

Comunicação

A equipe da Delegacia Especializada (DEAM) ou Núcleo Especiais de Atendimento à Mulher (NEAM) realiza contato com o usuário por meio de email, telefone e se necessário, pelo endereço informado pelo cidadão no Boletim de Ocorrência e no registro do agendamento.

Previsão de espera

15 MINUTOS

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

60 MINUTOS

Meios de Contato

http://www.policiacivil.ba.gov.br

Procedimentos

Ouvidoria da PCBA -
email - ouvidoria.pc@pcivil.ba.gov.br
Telefones: (71) 3116-6408 / 99631-5259 whatsapp

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• PORTARIA Nº 150, DE 3 DE MARÇO DE 2022
• PORTARIA Nº 150, DE 3 DE MARÇO DE 2022
• LEI 14.580 DE 05 DE JUNHO DE 2023 CRIA DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO À MULHER, CIDADANIA E PESSOAS VULNERAVEIS-DPMCV
• portaria nº 206 de 17/07/2021 cria Nucleo Especiais de Atendimento à Mulher -NEAM
• DECRETO Nº 3271 DE 30/11/1989 CRIA DEAM FEIRA DE SANTANA
• LEI Nº 9.277 de 07/10/2004 cria DEAM ILHEUS, TEIXEIRA DE FREITAS, VITÓRIA DA CONQUISTA
• DECRETO Nº 3.481, de 22/09/1994 CRIA DEAM JUAZEIRO
• PORTARIA Nº 206 DE 17/04/2021 CRIA DEAM PAULO AFONSO
• DECRETO Nº 33.038 de 28/04/1986 CRIA DEAM DE BROTAS
• LEI 14.626, DE 19 DE JULHO DE 2023

Etapa: 1