Gostaria de realizar uma manifestação (elogio, denúncia, sugestão ou reclamação) sobre esse serviço?
Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Este serviço permite ao contribuinte solicitar informações referentes aos Processos Administrativos Fiscais (PAFs) em fase de julgamento no Conselho Estadual de Fazenda (CONSEF).
Órgão responsável
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
Site:
Balcão Virtual
Comunicação
Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Imediato.
Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço
Imediato.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
Site:
Balcão Virtual
Procedimentos
A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
É necessário que o Contribuinte possua o número do Auto de Infração ou da Notificação Fiscal ou do CNPJ da empresa ou do CPF para solicitar informações referentes aos Processos Administrativos Fiscais (PAFs) em fase de julgamento no Conselho Estadual de Fazenda (CONSEF), a exemplo de:
1. Consulta processual;
2. Auto de Infração ou Notificação Fiscal- Pedido de Vistas ou Cópias;
3. Protocolo de Defesa, Recurso, Manifestação ou Pedido de Reconsideração;
4. Ciência de julgamento realizado;
5. Sustentação Oral em Julgamento;
6. Ata de sessão de julgamento;
7. Data e o local de Julgamento de Auto de Infração ou Notificação Fiscal;
8. Pagamento de auto de infração ou Notificação Fiscal após julgamento;
9. Prazos de defesa ou recurso.
Para acessar o andamento do seu Processo Administrativo Fiscal, acesse o link disponível no Canal Web (Consulta de Processo).
Para obter outras informações a respeito de seu Processo Administrativo Fiscal, clique no link disponível no Canal Web (Balcão Virtual - Informações) >>BALCÃO VIRTUAL>>CONSEF – Orientações sobre Processo Administrativo Fiscal (PAF) em fase de julgamento.
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