Pré requisitos e documentos necessários:

1º ) O adquirente comparece a CONDER com os documentos originais atualizados listados abaixo para abertura de processo administrativo SEI:

1-RG e CPF do comprador original;

2-Certidão de nascimento do comprador original;

3-RG e CPF do cônjuge (se for o caso) do comprador original;

4-Certidão de casamento (se for o caso) do comprador original;

5-Certidão com averbação do divórcio (se for o caso) do comprador original;

6-Certidão de óbito (se for o caso) do comprador original ou cônjuge, com forma de partilha judicial ou extrajudicial (realizado em tabelionato de notas), no caso de herdeiros;

7-Termo de quitação definitiva de financiamento com a CONDER;

8-Contrato de compra e venda firmado com a CONDER ou URBIS;

9-Contrato de compra e venda com firma reconhecida, no caso do imóvel ter sido vendido a terceiros;

10-RG e CPF de terceiros (compradores);

11-Procuração por instrumento público específico para atuarem junto a CONDER (terceiros);

12-Comprovante de residência;

13-Carnê de IPTU;

14-Certidão negativa de IPTU;

15-Certidão de ônus do imóvel.

2º) O adquirente deve solicitar ITIVI no site da SEFAZ - Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (SAC). Esse pagamento será realizado através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), e é de responsabilidade do adquirente;

3°) Adquirente leva a Escritura para registro no Cartório de Imóveis de Lauro de Freitas.

OBS: A ESCRITURA SÓ TEM VALOR LEGAL APÓS REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS

- Tabelionato de Notas e Protestos de Lauro de Freitas - Rua Sheyla Rodrigues Pitta, n° 315, Qd D, Lote 06 - Bairro de Pitangueiras — Loteamento Jardim Aeroporto - Lauro de Freitas- Ba. Tel: 3026-9500.

- Cartório de Registro de Imóveis de Lauro de Freitas - Av. Praia de ltapuã, 1822-1902 - Vilas do Atlântico, Lauro de Freitas — BA. Tel: 3024-1399 ou 3026-0010.