Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Para o trânsito de vegetais é obrigatório à emissão da Permissão de Trânsito Interno de Vegetais (PTIV) , para culturas regulamentadas, mudas e outros materiais propagativos em todo território baiano, que viabilizar o comércio de frutas dentro do Estado da Bahia.
Órgão responsável

Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Através do Siapec-3 - Sistema de Integração Agropecuária.
Site: www.adab.ba.gov.br.

Comunicação

Através do Siapec-3 - Sistema de Integração Agropecuária.
Site: www.adab.ba.gov.br.
Telefone: 3194-2006 e 3194-2107

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

O serviço é imediato.

Prazo máximo estimado

O serviço é imediato.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

SAAP - Contatos: 3194-2006 e 3194 -2037

Procedimentos

E-mail: adab.ouvidoria@adab.ba.gov.br
Telefone: 3194-2006 e 3194-2107
Disk Denúncia 0800-284.0011

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Documentos Necessários para cadastro de Unidade de Produção Vegetal (UP):

    - Documento da terra (Escritura/comodato).
    - ITR/INCRA
    - Xerox da Identidade e CPF
    - Comprovante de Residência (Luz, Água e Telefone).
    - Formulário de Inscrição de UP preenchido.
    - Livro de acompanhamento (para UP de comércio externo).
    - DAE pago Valor de R$ 40,87 ( Portal de serviço ADAB- TPP-147).

    Através do Siapec3 - Sistema de Integração Agropecuária.

    Através da SAAP
    Telefone: 3194-2006/ 3194-2037

    Canais de atendimento:


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