Descrição

• Para o trânsito de vegetais é obrigatório à emissão da Permissão de Trânsito Interno de Vegetais (PTIV) , para culturas regulamentadas, mudas e outros materiais propagativos em todo território baiano, que viabilizar o comércio de frutas dentro do Estado da Bahia.

Órgão responsável

Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

Através do SIDAB - Sistema de Defesa Agropecuária da Bahia
Site: www.adab.ba.gov.br.

Comunicação

Através do SIDAB - Sistema de Defesa Agropecuária da Bahia
Site: www.adab.ba.gov.br.
Telefone: 3194-2006 e 3194-2107

Previsão de espera

O serviço é imediato.

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

O serviço é imediato.

Meios de Contato

SAAP - Contatos: 3194-2006 e 3194 -2037

Procedimentos

E-mail: adab.ouvidoria@adab.ba.gov.br
Telefone: 3194-2006 e 3194-2107
Disk Denúncia 0800-284.0011

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• Portaria Nº 220 de 19 de agosto de 2004
• Portaria 119 de 28 de março de 2005
• Portaria de 235 de 21 de setembro de 2004

Etapa: 1