Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Este serviço permite ao consumidor final solicitar as chaves dos documentos fiscais eletrônicos em que ele figure como destinatário da mercadoria, desde que estejam dentro do período previsto no Art. 173, I, do CTN, ou seja, no exercício atual e nos últimos 5 (cinco) exercícios anteriores ao atual. Podem ser solicitados documentos dos seguintes modelos:
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e).
Órgão responsável
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Site:
Balcão Virtual
Comunicação
Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Imediato
Prazo máximo estimado
De acordo com a complexidade do pedido e com a fila de espera de solicitações.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
Site:
Balcão Virtual
Procedimentos
A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Para solicitar as chaves dos documentos fiscais eletrônicos, desde que estejam dentro do período previsto no Art. 173, I, do CTN, ou seja, no exercício atual e nos últimos 5 (cinco) exercícios anteriores ao atual, é necessário possuir e-mail e apresentar documento de identificação do responsável ou procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.
Para solicitar as chaves dos documentos fiscais eletrônicos, desde que estejam dentro do período previsto no Art. 173, I, do CTN, ou seja, no exercício atual e nos últimos 5 (cinco) exercícios anteriores ao atual, clique no link do Balcão Virtual, informado no Canal Web, e escolha o serviço "Orientações: Outros serviços SEFAZ". Neste canal a Sefaz irá fazer a verificação biométrica do consumidor ou do procurador para posterior encaminhamento do pedido ao setor responsável. Posteriormente, as chaves dos documentos fiscais eletrônicos serão encaminhadas ao requerente via e-mail.
Canais de atendimento: