Descrição

• Serviço destinado ao atendimento no cartório da Polícia Civil da Bahia. (Emissão de darf, entrega de objetos licitos, fornecimento de certidões, fornecimento de cópia de laudo, protocolo de documentos, acompanhamento de procedimentos pela parte, acompanhamento de procedimento pelo advogado, entre outros procedimentos do cartório)

Órgão responsável

Polícia Civil do Estado da Bahia - PCBA

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

Na Delegacia Especializada, Delegacia Territorial ou unidade responsável pelo atendimento

Comunicação

O Cartório da Delegacia Territorial, Delegacia Especializada ou unidade da Poícia Civil da Bahia

Previsão de espera

Imediato

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

30 minutos

Meios de Contato

Telefone : 3115-1901/3116-0505 - Delegacia Virtual

Procedimentos

Ouvidoria da PCBA
Email: ouvidoria.pc@pcivil.ba.gov.br
Telefones : (71)3116-6408 / 99631-5259 WhatasApp

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Lei nº 14.626, de 19 de julho de 2023
Prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade
reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veiculos de empresas públicas de
transporte e de concessionárias de transportes coletivo nos dois primeiros casos.

Legislações Pertinente

• PORTARIA Nº 150 DE 03 DE MARÇO DE 2022

Etapa: 1