Gostaria de realizar uma manifestação (elogio, denúncia, sugestão ou reclamação) sobre esse serviço?
Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Serviço destinado ao registro de ocorrências policiais no Estado da Bahia, de natureza delituosa
ou não, nos limites previstos na portaria nº 150, de 2 de março de 2022 , diretamente pelo
cidadão usuário, o que acarretará a adoção das medidas cabíveis ao caso.
I - Não são passiveis de registro por meio eletrônico da Delegacia Virtual as seguintes infrações
penais, na modalidade consumada ou tentada:
a) homicídio (art. 121 do CP, em todas as suas formas);
b) induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (art. 122 do CP);
c) infanticídio (art. 123 do CP);
d) aborto (artigos 124, 125 e 126 do CP);
e) lesão corporal de natureza grave e lesão corporal seguida de morte (art. 129, §§ 2º e 3º do CP);
f) perigo de contágio de moléstia grave ou para a vida ou saúde de outrem (artigos 131 e 132 do
CP);
g) crimes contra o patrimônio que tenham sido provocados com lesões corporais (157, § 3º, inc. I);
h) latrocínio (art. 157, § 3º, inc. II do CP);
i) extorsão mediante sequestro
Órgão responsável
Polícia Civil do Estado da Bahia - PCBA
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Consulta andamento do seu serviço através do email do cidadão ou caso o cidadão não possua email, deverá acompanhar o andamento na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher ou Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher (Neam).
Comunicação
A equipe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher ou Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher (Neam) entra em contato com o usuário por e-mail ou telefone informado pelo cidadão.
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Imediato
Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço
40 minutos
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Telefone de Contato - 3115-1901 / 3116-0505
Procedimentos
Ouvidoria PCBA
email - ouvidoria.pc@pcivil.ba.gov.br
Telefones: (71) 3116-6408 / 99631-5259whtsapp
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Requisitos/Documentos:
Requisitos:
1. Ter idade igual ou maior que 18 anos
2. Agendar o atendimento através do Sistema SAC
Documentos:
1. RG;
2. CPF;
3. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
4. E-MAIL;
5. TELEFONE
Após o recebimento da ocorrência registrada eletronicamente na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher ou Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher (Neam) responsável pela apuração do fato ,ficará a cargo de estabelecer contato com o comunicante, preferencialmente por telefone, ou outro método que este tenha elegido para receber as comunicações oficiais, como forma de intimá-lo, ou orientá-lo acerca do cumprimento de alguma diligência necessária ao desenvolvimento da investigação.
4.3
Baseado em 4 avaliações
5 estrelas
4 estrelas
3 estrelas
2 estrelas
1 estrela