Descrição

• Serviço destinado aos cidadãos que desejam obter a Emissão de 2º Via de IPTU do município de Lauro de Freitas.
  
  O IPTU é um imposto que incide sobre a propriedade, domínio útil ou posse imobiliária urbana, tanto para pessoas físicas, como para jurídicas. Com alíquota definida em lei municipal e benefício de desconto, definido no calendário fiscal.

Órgão responsável

Secretaria da Fazenda do Município de Lauro de Freitas - BA - SEFAZ-PML

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

Através do BA.GOV.BR.

Comunicação

OUVIDORIA – TELEFONE 0800.284.7701 OU E-MAIL
OUVIDORIA@LAURODEFREITAS.BA.GOV.BR.

Previsão de espera

Serviço realizado de forma online pelo BA.GOV.BR.

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

De imediato.

Meios de Contato

COORDENAÇÃO TRIBUTÁRIA - (71) 3288-8685 OU BANCO DE SERVIÇOS
BANCODESERVICOS-SEFAZ@LAURODEFREITAS.BA.GOV.BR.

Procedimentos

Os mecanismos de comunicação com a ouvidoria, após receberem a manifestação dos cidadãos referentes aos serviços públicos estaduais, deverão encaminhar e acompanhar as sugestões, reclamações, informações, denúncias e elogios. O ouvidor especializado do órgão ficará responsável pela resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS

Etapa: 1