Pré requisitos e documentos necessários:

Baixar no site e enviar preenchido para o e-mail: seagri.protocolo@seagri.ba.gov.br
Caso não haja disponibilidade de datas a Coordenação de Promoção de Feiras e Promoção, juntamente com o Gabinete do Secretário entrarão em contato para informar.

a) Requerimento Padrão ao Secretário da SEAGRI, que constitui o Anexo II, da Instrução Normativa Conjunta SEAGRI/PGE Nº 001/2019, com as suas alterações, a ser formalizado (protocolado), com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) antes da data pretendida para a realização do evento e dependerá de autorização específica, identificada como “Autorização de Uso de Bem Público”.

b) projeto do evento, com informações expressas sobre objeto, finalidade, cronograma de montagem, manutenção, desmontagem e limpeza do espaço, previsão de público, principais parceiros, descrição da estrutura de montagem, contendo demanda de ponto de água e ponto de esgoto, especificando por área e estandes, quando for o caso;

Pré requisitos e documentos necessários:

I – o projeto do evento, com informações sobre objeto, finalidade, cronograma de montagem,
uso, desmontagem e limpeza do espaço;
II – cópia da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de endereço atualizado do seu
representante legal;
II – cópia atualizada do CNPJ/MF, do Estatuto/Contrato Social e da Ata da Assembleia (cópia
atualizada)

Pré requisitos e documentos necessários:

Para o uso do PEAS será exigida do interessado uma caução correspondente a 10% (dez por cento) do valor do evento, de acordo com a Tabela de Remuneração que constitui o Anexo III desta Instrução, observando os seguintes procedimentos:

I – o depósito da caução se dará por Documento de Arrecadação - Não Tributário (DAE-NT), de acordo com a legislação ou ato normativo estadual vigente, nos seguintes prazos:
a) reserva de pauta de até 05 (cinco) meses: à vista.
b) reserva de pauta de 06 (seis) a 11 (onze) meses: até 30 (trinta) dias;
c) reserva de pauta a partir de 12 (doze) meses: 60 (sessenta) dias;
II – o DAE-NT deverá ser emitido pela Diretoria Geral da SEAGRI, com a especificação do código 8018 – Cauções;
III – a comprovação do depósito da caução deverá ser apresentada pelo interessado à Coordenação de Promoção de Feiras e Exposições da SPA, após a aprovação da reserva de pauta para eventos do PEAS, sob pena de arquivamento do processo;
IV – a devolução da caução será realizada até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do Termo de Devolução, desde que os espaços ocupados e equipamentos utilizados sejam entregues nas mesmas condições do recebimento, caso contrário, será descontado o valor correspondente ao dano causado;
V – em caso de necessidade de remarcação do evento, caberá à SEAGRI autorizar a nova data pleiteada, mantendo-se a caução como garantia para a reserva requerida.

Pré requisitos e documentos necessários:

Para assinatura do Termo de Autorização de Uso do PEAS o interessado apresentará:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive INSS;
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa;
e) alvará de Licença e Funcionamento do evento junto à Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (SUCOM);
f) alvará junto ao Juizado da Infância e Juventude quando o evento tiver no público a participação de crianças e/ou adolescentes;
g) alvará da Vigilância Sanitária da(s) Empresa (s) Fornecedora (s) de Alimentação;
h) autorização do Corpo de Bombeiros;
i) autorização da Polícia Militar;
j) guia de trânsito animal (GTA) emitida pela ADAB, se couber;
k) comprovante de recolhimento de Direitos Autorais perante o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), se couber;
l) relatório com detalhamento das características do evento, especificando, no que couber, a realização de negócios e comercialização de bens, a presença de público, de produtores e expositores, a relevância do evento para a economia local, regional e do Estado.

Pré requisitos e documentos necessários:

É obrigatório o ressarcimento das despesas relativas ao consumo de energia, água ou quaisquer outras exigíveis em legislação ou ato normativo federal, estadual e/ou municipal durante o período do uso do PEAS.

Após está etapa é devolvida a caução. (Caso a devolução do espaço esteja na mesma condição que foi entregue).