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Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Atendimento por Decisão Judicial.
Órgão responsável
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Intranet, Central 135
Comunicação
Intranet, Central 135
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
A previsão de espera é de até 15 minutos, podendo variar de acordo com a demanda ou casos fortuitos.
Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço
O prazo estimado de atendimento é de 10 minutos.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Intranet, Central 135
Procedimentos
Intranet, Central 135
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
É necessário que o cidadão se apresente com um documento identidade oficial e o CPF, além do documento judiclal que ordena o atendimento.
Caso seja procurador ou representante legal, apresentar o documento que outorga poderes (Procuração/Termo de Representação Legal); identidade do procurador/Representante legal e documento do outorgante.
Outros documentos poderão ser necessários de acordo com a especificidade do atendimento.
Para mais informações, ligar na Central 135.
https://meu.inss.gov.br/#/login
https://www.gov.br/inss/pt-br