Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos (SJDH), por meio da Superintendência dos Direitos das Pessoas com Deficiência, é responsável pelo cumprimento da Lei nº 12.575/2012, que assegura às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal, nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário do Estado da Bahia.
O Decreto 20.230/ 2012 informa que a cada cinco anos o requerente deve apresentar nova documentação para tramitação de processo.
Link para acesso aos formulários: https://www.sjdh.ba.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=133
Órgão responsável
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
(71) 3115-6194
(71) 996101632 - (WHATSAPP mensagem )
E-mail: passelivreba@sjdh.ba.gov.br
Comunicação
(71) 3115-6194
(71) 996101632 - (WHATSAPP mensagem )
E-mail: passelivreba@sjdh.ba.gov.br
Ouvidoria Geral do Estado: 0800 071 5353 - Ligações de fixo (71) 4020-5353 - Ligações de celular/fixo com custo local e atendimento por WhatsApp
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
30 minutos
Prazo máximo estimado
2 dias (48 horas prazo mínimo)
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
(71) 3115-6194
(71) 996101632 - (WHATSAPP mensagem )
E-mail: passelivreba@sjdh.ba.gov.br
Procedimentos
Ouvidoria Geral do Estado: 0800 071 5353 - Ligações de fixo (71) 4020-5353 - Ligações de celular/fixo com custo local e atendimento por WhatsApp
Prioridades de atendimento
O atendimento não tem prioridade
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
1. Formulários do Passe Livre Intermunicipal, devidamente preenchidos, assinados e carimbados (frente e verso).
1.1 Atestado Médico e Relatório Médico Detalhado preenchido pelo medico.
1.2 Requerimento preenchido pelo requerente ou alguem que possa ajudar.
2. Cópia de um documento de identificação. Pode ser um dos seguintes:
- Certidão de Nascimento;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social;
- Carteira de Identidade.
3.Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF
4.Cópia do comprovante atualizado de residência
5. Cópia do comprovante de renda pessoal e da composição familiar com documento de identificação (Declaração de BenefÍcio do INSS, contra cheque para maiores. Na falta da renda utilizar a formulário de declaração de ausência de renda.:
6. Beneficio de Prestação Continuada - BPC - caso tenha
8. Copia do cartão do Passe Livre Municipal ou Interestadual (se for beneficiário)
Na ausência de CPF, CEP e email as informações não serão cadastradas no sistema.
Caso no momento da conferencia esteja faltando algum documento o (a) atendente não receberá a documentação.
O requerente tem direito ao cadastro de até cinco acompanhantes que deverá ser adicionado após a aprovação do processo digital, devendo apresentar no ato da retirada da passagem documento de identificação com foto.
A documentação passará por três analises especificas: Analise Social (requerimento), da deficiência (formulários médicos) e final, garantindo a avaliação mais apurada das informações contidas no requerimento.
Caso a documentação seja deferida, no prazo mínimo de 48horas, a carteira será disponibilizada através do sistema passelivre.sjdh.ba.gov.br. O requerente deverá realizar cadastro com seu CPF, um email e criar senha para acesso.
Em caso de indeferimento social ou médico o requerente poderá recorrer a decisão, através de recurso administrativo (próxima etapa)
Canais de atendimento:
Etapa: 2
Pré requisitos e documentos necessários:
1. Preenchimento do requerimento de reconsideração de acompanhante
2. Relatório médico detalhando explicando a necessidade de acompanhamento,
3. RG e CPF
O acompanhante não poderá ser menor de 18 anos.
Para a Deficiência Intelectual, criança e adolescente com deficiência é obrigatório o cadastro de acompanhante(s).
Os documentos podem ser enviados para o e-mail passelivreba@sjdhds.ba.gov.br
Link para acesso ao formulário de reconsideração de acompanhante: https://www.sjdh.ba.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=133
Canais de atendimento:
Etapa: 3
Pré requisitos e documentos necessários:
Rg e CPF do requerente
Email
Criar senha de acesso e confirmar
Esta etapa é necessário para o requerente que não estiver feito o cadastro pela primeira vez para acessar o sistema. Após inserir o CPF, e-mail e criar a senha e confirmar data de nascimento, ultimo sobrenome da mãe e os últimos dígitos do CEP o requerente deverá ir no e-mail cadastrado para validar o acesso.ao sistema.
Canais de atendimento: