Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- O Cadastro Único é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda.
O perfil para o cadastro são famílias que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa e famílias com renda acima desse valor desde que participem de programas ou serviços específicos.
O CadÚnico é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé de Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxílio Gás, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais.
Órgão responsável
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Ouvidoria do município.
Comunicação
Ouvidoria do município.
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Em média 5 minutos.
Prazo máximo estimado
De imediato.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Buscar contato com a prefeitura local.
Procedimentos
Ouvidoria do município.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Documentos Necessários para Famílias com Responsável Familiar
Do Responsável Familiar:
01. CPF;
02. Título de eleitor;
03. Documento de identificação com foto;
04. Comprovante de endereço, ou na falta deste, declaração de residência assinada pelo RF.
Demais componentes da família:
01. CPF;
02. Título de eleitor;
03. Certidão de nascimento ou casamento, carteira de identidade ou carteira de trabalho.
Documentos Necessários para Famílias com Representante Legal
Do Representante Legal:
01. CPF;
02. Documento comprobatório da representação legal.
Da pessoa Representada:
01. CPF;
02. Título de eleitor;
03. Documento de identificação com foto;
04. Comprovante de endereço, ou na falta deste, declaração de residência assinada pelo RL.
Demais componentes da família:
01. CPF;
02. Título de eleitor;
03. Certidão de nascimento ou casamento, carteira de identidade ou carteira de trabalho.
Canais de atendimento: