Descrição

• O Cadastro Único é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda.
  
  O perfil para o cadastro são famílias que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa e famílias com renda acima desse valor desde que participem de programas ou serviços específicos.
  
  O CadÚnico é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé de Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxílio Gás, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais.

Órgão responsável

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS

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Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

Ouvidoria do município.

Comunicação

Ouvidoria do município.

Previsão de espera

Em média 5 minutos.

Prazo máximo estimado

De imediato.

Meios de Contato

Buscar contato com a prefeitura local.

Procedimentos

Ouvidoria do município.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Art. 6º-F – institui o Cadastro Único (incluído pela Lei nº 14.284, de 2021)
• Decreto Presidencial n° 11.016, de 29 de março de 2022
• Portaria MC n° 810, de 14 de setembro de 2022

Etapa: 1