Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • O serviço Identificação em Domicílio para obter Carteira de Identidade é realizado no Estado da Bahia pela Secretaria da Segurança Pública (SSP) através do Instituto de Identificação Pedro Mello (IIPM), unidade do Departamento de Polícia Técnica (DPT).
    O serviço é destinado a atender pessoa com limitação motora comprovada através de relatório médico que a impeça de comparecer a unidade de atendimento presencial.
    As coletas das impressões digitais e da assinatura são realizadas no endereço de domicílio informado pelo requisitante.
    O documento expedido contém dados biográficos (nome, data de nascimento, data de expedição, filiação, dados da certidão de nascimento ou casamento, outros) e dados biométricos (fotografia, assinatura e impressão digital do polegar direito ou dedo substituto do titular - caso falte o polegar).
Órgão responsável

Departamento de Polícia Técnica - DPT

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

https:/sacdigital.ba.gov.br ou aplicativo SAC Digital

Comunicação

Ouvidoria do Estado da Bahia

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

15 Minutos.

Prazo máximo estimado

A carteira de identidade será disponibilizada para entrega no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis após o atendimento (identificação) presencial em domicílio.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

Complexo Policial Dr.ª Maria Theresa de Medeiros Pacheco
Instituto de Identificação Pedro Mello (IIPM)
Coordenação de Identificação em Domicílio (CIDOM)
Av. Centenário s/n, Vale dos Barris, CEP 40.100-180 – Salvador – Bahia
E-mail – iipm@dpt.ba.gov.br
Tel.: 3116-8771

Procedimentos

Ouvidoria do Estado da Bahia

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO

    O serviço Identificação em Domicílio para Obter Carteira de Identidade é destinado a atender pessoas com limitação motora comprovada através de relatório médico que as impeça de comparecer presencialmente a uma unidade do Instituto de Identificação Pedro Mello (IIPM).

    Apresentar todos os documentos originais ou fotocópias autenticadas em cartório, legíveis, sem rasuras, borrões, manchas ou emendas.

    QUEM PODE SOLICITAR
    O pai, a mãe, filho, cônjuge ou outro responsável legal (aquele que detém a responsabilidade jurídica nos termos da lei), que apresentará documento oficial com fotografia que o(a) identifique e o termo judicial que comprove sua responsabilidade jurídica sobre a pessoa a ser identificada.

    Quando a pessoa a ser identificada estiver domiciliada em instituição de saúde, abrigo e entidade congênere, poderá ser solicitado via Ofício da instituição que poderá ser entregue de forma presencial ou através do e-mail institucional. Neste caso, a documentação da pessoa a ser identificada deverá ser encaminhada de forma digital junto ao Ofício de requisição do serviço.

    RELAÇÂO DE DOCUMENTOS
    01. Certidão de nascimento ou casamento, conforme o estado civil:
    Para pessoa solteira, certidão de nascimento;
    Para pessoa casada, certidão de casamento;
    Para pessoa viúva, certidão de casamento com averbação da viuvez ou acompanhada da certidão de óbito do cônjuge;
    Para pessoa separada, desquitada ou divorciada, certidão de casamento com averbação da separação, desquite ou divórcio.

    02. No caso do requerente desejar incluir o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) na carteira de identidade:
    02.1 Comprovante de inscrição no CPF;
    Ou
    02.2 O antigo cartão CPF (em formato plástico);
    Ou
    02.03 Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC).

    03. No caso do requerente desejar incluir o número do Programa de Integração Social ou Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público (PIS/PASEP) na carteira de identidade:
    03.1 Cartão do PIS/PASEP.

    04. Uma fotografia, tamanho 3X4cm (com fundo branco) da pessoa a ser identificada, atualizada.

    05. Comprovante de endereço.

    06. Apresentação de relatório médico específico, original e cópia, que descreva motivação para a impossibilidade de locomoção da pessoa a ser identificada.

    Certidão de inteiro teor será solicitada em casos especiais.

    Em hipótese alguma a certidão original ou fotocópia autenticada apresentada será retida.

    A requisição para identificação em domicílio é realizada na sede do Instituto de Identificação Pedro Mello/Coordenação de Identificação em Domicílio (CIDOM), mediante apresentação de todos os documentos.

    O horário de atendimento é de segunda à sexta-feira, de 8h às 12h e de 14h às 18h.

    Com base na Lei Nº 11.631 de 30 de dezembro de 2009 e na decisão judicial em Ação Civil Pública nº 8004788-89.2019.8.05.0146, 1ª Vara de Fazenda Pública de Juazeiro/BA, Processo SEI nº 006.0434.2019.0022441067, somente poderão conceder isenção de taxa de solicitação de carteira de identidade de 2ª ou demais vias ao solicitante que atenda às seguintes condições:

    - Comprovadamente carente e acima de 65 (sessenta e cinco) anos mediante apresentação de declaração de pobreza;

    - Comprovadamente carente e portador de doença crônica ou mental mediante:
    Apresentação sua ou de seu representante legal de declaração de pobreza no ato do atendimento, e
    Comprovação de doença crônica ou mental através de relatório médico cuja cópia deve ser entregue à coordenação do posto de identificação;

    - Ao que tenha concluído curso de alfabetização, por instituição oficial ou autorizada, que venha a solicitar a 2ª via da carteira de identidade deverá apresentar:
    Certificado de conclusão do curso de alfabetização expedido por instituição oficial ou autorizada no ato do atendimento, e
    Última carteira de identidade onde conste no campo da assinatura a expressão "Não Alfabetizado(a)";

    - Ao que possuir erro de digitação da cédula de identidade na identificação anterior, mediante apresentação da mesma certidão que originou o erro desta no ato do atendimento;

    - Ao solicitante em situação de rua que for encaminhado pelo CENTRO POP/POP RUA, Defensoria Pública ou outro órgão de proteção da população em situação de rua, mediante:
    Apresentação de ofício numerado dos Órgãos acima mencionados no ato do atendimento, ou
    O solicitante deverá entrar em contado com o Comitê de Registro Civil do Estado da Bahia através dos Órgãos e telefones abaixo mencionados para triagem e agendamento:
    * Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS): (71)3115-0269, (71) 3115-0271, (71) 3115-0280;
    * Ministério Público/Núcleo de Promoção da Paternidade Responsável (NUPAR): (71 3321-2931/(2882, (71) 3327-1976;
    *Defensoria Pública: (71) 99964-1953;

    O atendimento através do Comitê de Registro Civil do Estado da Bahia estará em funcionamento enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.

    Seguem abaixo as características da fotografia para identificação civil:

    a- A fotografia para carteira de identidade deve ser no tamanho 3X4 centímetros, ter a imagem frontal da pessoa a ser identificada, colorida, sem retoque e com a cor do fundo branca;

    b- A imagem da fotografia deve ser recente e de acordo com a pessoa a ser identificada se apresenta no momento. A fotografia não poderá apresentar reflexos, penumbras ou sombras em nenhuma parte;

    c- A margem mínima da parte superior da fotografia deve ter 0,2 mm, a altura do rosto na vertical deverá ser de no mínimo 2,5 cm e de no máximo 3,0 cm. O tamanho do rosto da pessoa a ser identificada deverá ocupar no mínimo 2/3 da fotografia, ou seja, 8 cm2;

    d- Não serão aceitas fotografias de pessoas sorrindo, de perfil ou com adereços que possam alterar a fisionomia, óculos esportes, vestidas com roupas apresentando dizeres políticos ou comerciais, nem fotografias com frases, carimbos, números e datas de qualquer natureza;

    e- Os olhos devem estar abertos e visíveis. Caso use óculos, as lentes não podem refletir a luz ambiente ou da câmera. De maneira alguma podem ser utilizados óculos escuros ou óculos de armações grossas ou que prejudiquem a imagem;

    f- Requerentes a carteira de identidade que aleguem questões de cunho religioso quanto ao uso restritivo de vestimentas (véus, hábitos, etc.), devem estar perfeitamente visíveis, a face, a testa, o queixo e o contorno dos ombros;

    g- Requerentes que usam lenço na cabeça por motivo de doença, poderão optar por utiliza-lo no momento da foto, desde que seja de cor neutra e clara.

    h - Crianças pequenas devem ser fotografadas com a fisionomia o mais neutra possível. Nessas fotografias devem aparecer somente o rosto e ombro da criança totalmente enquadradas pela câmera. Não podem aparecer brinquedos, adereços no cabelo ou as mãos de pessoas segurando-as.

    i- Não há impedimento quanto ao uso de franja, contato que as sobrancelhas fiquem visíveis na fotografia e no ato da identificação.

    Canais de atendimento:

Etapa: 2

    Pré requisitos e documentos necessários:

    PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO
    O requerente ter realizado a solicitação do serviço Identificação em domicílio e ter apresentado toda a documentação pertinente exigida.

    O Instituto de Identificação Pedro Mello (IIPM), após o recebimento de toda a documentação pertinente, entra em contato com o solicitante do serviço para agendar a visita do técnico ao domicílio da pessoa a ser identificada.

    No momento do atendimento (identificação) presencial, será feita a coleta das impressões digitais e assinatura do cidadão(ã) no domicílio (endereço) informado pelo requisitante.

    Quando a solicitação for feita por instituição de saúde, abrigo e entidade congênere, a documentação da pessoa a ser identificada encaminhada de forma digital deverá ser apresentada ao preposto do Instituto de Identificação Pedro Mello (IIPM).

    Canais de atendimento:

Etapa: 3

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Para recebimento do documento Carteira de Identidade será necessário apresentar Protocolo recebido no momento da identificação e comprovante do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

    O documento deverá ser recebido no mesmo local onde foi requerido o serviço Identificação em Domicílio.
    A retirada da Carteira de Identidade é realizada na Coordenação de Identificação em Domicílio (CIDOM), na sede do Instituto de Identificação Pedro Mello, andar térreo, mediante apresentação de protocolo e comprovante do pagamento do DAE, por representante designado no ato da requisição do serviço.
    O horário de atendimento é de segunda à sexta, de 8 às 12h e de 14 às 18h.

    Canais de atendimento:


4.8
Baseado em 12 avaliações
5 estrelas
4 estrelas
3 estrelas
2 estrelas
1 estrela