Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Formulário com as informações necessárias para a abertura e alteração de empresas. A Junta Comercial irá verificar se o Nome Empresarial, a Descrição do Objeto e Codificação do CNAE Fiscal atendem a legislação vigente e a Prefeitura Municipal Conveniada verificará se o local escolhido está aprovado para exercer a atividade econômica pretendida.

    Observação: para os Municípios não conveniados com a Junta Comercial do Estado da Bahia, o pedido de viabilidade só será analisado pela JUCEB.
Órgão responsável

Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Consulta de Viabilidade

http://regin.juceb.ba.gov.br/regin.ba/CON_ViabilidadeSelecaoExternoV2.aspx?

Comunicação

Atendimento Presencial
Horário: de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.
Endereço: Av. Estados Unidos , nº558, Ed. Citibank, térreo e 1º andar, Comércio, Salvador – Cep 40.010-020.

Ouvidoria
Telefone: 71 3326-8033 ou 71 3326-8034
Email: ouvidoria@juceb.ba.gov.br

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Não há.

Prazo máximo estimado

3 dias úteis

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

Gerência da Capital: 71 3326-8009
Gerência do Interior: 71 3326-8015

Procedimentos

O cliente deverá estar com o protocolo de viabilidade (BAP) que deseja consultar.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
ATENDIMENTO IMEDIATO

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    TVL (exclusivo para Município de Salvador)

    A viabilidade será necessária para os eventos de:
    - Inscrição de primeiro estabelecimento (Matriz) ou de Demais estabelecimentos (Filial);
    - Alteração de Nome; de Endereço; de Atividade Econômica; de Natureza Jurídica; do Tipo de Unidade e da Forma de Atuação;
    - Solicitação e Regularização de Inscrição.

    Canais de atendimento: