Descrição

• Formulário com as informações necessárias para a abertura e alteração de empresas. A Junta Comercial irá verificar se o Nome Empresarial, a Descrição do Objeto e Codificação do CNAE Fiscal atendem a legislação vigente e a Prefeitura Municipal Conveniada verificará se o local escolhido está aprovado para exercer a atividade econômica pretendida.
  
  Observação: para os Municípios não conveniados com a Junta Comercial do Estado da Bahia, o pedido de viabilidade só será analisado pela JUCEB.

Órgão responsável

Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

Consulta de Viabilidade

http://regin.juceb.ba.gov.br/regin.ba/CON_ViabilidadeSelecaoExternoV2.aspx?

Comunicação

Atendimento Presencial
Horário: de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.
Endereço: Av. Estados Unidos , nº558, Ed. Citibank, térreo e 1º andar, Comércio, Salvador – Cep 40.010-020.

Ouvidoria
Telefone: 71 3326-8033 ou 71 3326-8034
Email: ouvidoria@juceb.ba.gov.br

Previsão de espera

Não há.

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

3 dias úteis

Meios de Contato

Gerência da Capital: 71 3326-8009
Gerência do Interior: 71 3326-8015

Procedimentos

O cliente deverá estar com o protocolo de viabilidade (BAP) que deseja consultar.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
ATENDIMENTO IMEDIATO

Legislações Pertinente

• Lei nº 11.598/07 – Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Etapa: 1