Pré requisitos e documentos necessários:

• Capa de Processo, com assinatura do Presidente, procurador com poderes gerais ou específicos ou cooperado interessado devidamente identificado com nome completo, identidade e CPF. (Art. 1.151 do Código Civil);

• Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM), em 01 (uma) via, com comprovante de pagamento;

• Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), em 01 (uma) via, com comprovante de pagamento;

• Ata de Assembleia Geral Extraordinária, em 01 (uma) via;

• Estatuto social, quando não transcrito na ata, deverá ser arquivado em processo separado com tramitação vinculada;

• Edital de convocação publicado uma vez em jornal 10 dias antes da realização da assembleia, sendo dispensada a apresentação quando mencionados, em ata, nome do jornal, data e nº de folha;

• Declaração de Desimpedimento dos membros eleitos dos órgãos de administração e fiscalização, contemplando os arts. 51 e 56, §2º da Lei nº 5.764/71, salvo se constar na Ata;

• Cópia autenticada dos documentos de identificação (RG e CPF) dos membros eleitos da Diretoria, quando houver eleição;

• Original ou cópia autenticada de procuração (se passada por instrumento particular, deve conter firma reconhecida), quando o requerimento for assinado por procurador (em caso do outorgante ser analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público);

• Viabilidade (válida para trâmite na Juceb), quando for o caso;

• Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE), quando for o caso.

• De posse de todos os documentos necessários, protocolar o processo em uma das unidades de atendimento da JUCEB.

• Caso o processo seja diligenciado, deverá ser retirado para cumprimento das exigências formuladas no prazo de 30 dias corridos da data subsequente da retirada do processo.