Descrição

• Documento fornecido ao cidadão que, por motivos de crença religiosa, se negou ao alistamento militar obrigatório e foi dispensado da prestação de serviço de alternativo.

Órgão responsável

Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

faleconosco@ccomsex.eb.mil.br

Comunicação

Ouvidoria-Geral da União:
Site: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/ouvidoria/denuncias-e-manifestacoes

Ouvidoria do Órgão:
E-mail: ouvidoria@defesa.gov.br
Telefone: (61) 2023-9400

Previsão de espera

Não informado

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

Até 60 dias.

Meios de Contato

faleconosco@ccomsex.eb.mil.br

Procedimentos

faleconosco@ccomsex.eb.mil.br

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal

Etapa: 1

Etapa: 2