Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Documento atestando a não obrigação de prestação de serviço militar fornecido ao cidadão a partir do ano em que completar 46 anos de idade.
Órgão responsável
Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
faleconosco@ccomsex.eb.mil.br
Comunicação
Ouvidoria-Geral da União:
Site: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/ouvidoria/denuncias-e-manifestacoes
Ouvidoria do Órgão:
E-mail: ouvidoria@defesa.gov.br
Telefone: (61) 2023-9400
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Não informado
Prazo máximo estimado
Não informado
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
faleconosco@ccomsex.eb.mil.br
Procedimentos
faleconosco@ccomsex.eb.mil.br
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
1. Certificado de reservista
2. Já ter 46 anos de idade ou completar 46 anos no corrente ano.
Em caso de perda/extravio da carteira de reservista o cidadão poderá obter o atestado de desobrigação militar
O cidadão com idade acima de 45 anos ( no ano que completar 46 anos ), em Salvador, deverá comparecer ao Forte de São Pedro para receber o Atestado de Desobrigação do Serviço Militar.
Canais de atendimento:
Etapa: 2
Pré requisitos e documentos necessários:
Para 1ª via:
01. Certificado de Isenção, e Certificado de Dispensa de Serviço Alternativo, trazer o Certificado de Alistamento Militar ou protocolo do respectivo documento solicitado
Para 2ª via:
01. Trazer um documento de identidade
Para Declaração de Desobrigado do serviço militar por ser maior de 45 anos:
01. Trazer Carteira de Identidade original. Em Salvador, comparecer ao Forte de São Pedro.
Canais de atendimento: