Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Documento militar para cidadãos com notória incapacidade física ou mental.
Órgão responsável

Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

faleconosco@ccomsex.eb.mil.br

Comunicação

faleconosco@ccomsex.eb.mil.br

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Não informado

Prazo máximo estimado

Não informado

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

faleconosco@ccomsex.eb.mil.br

Procedimentos

faleconosco@ccomsex.eb.mil.br

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1. Cópia do Certificado de Alistamento Militar
    2. Foto 3x4
    3. Atestado Médico, passado de preferência em posto de saúde, ligado à Secretaria de Estado da Saúde.

    No Atestado Médico deverá conter o diagnóstico da incapacidade por extenso e o respectivo n° do CID - Código Internacional de Doença, bem com assinatura do médico sobre o carimbo que contenha seu nome e nº de registro no Conselho Regional de Medicina.

    Canais de atendimento: