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Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Orientações e procedimentos necessários para a Inscrição de Empresário Individual
Órgão responsável
Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Site: http://www.juceb.ba.gov.br/
Aplicativo REGIN - Registro Empresarial
Google Play (Android)
https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.pscs.consultaprocesso&hl=pt_BR
Apple Store (IOS - Iphone)
https://itunes.apple.com/br/app/regin-registro-empresarial/id1199135166?mt=8
Comunicação
E-mail Ouvidoria JUCEB: ouvidoria@juceb.ba.gov.br
Fone: 71 3326-8033/8034
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
15 a 30 minutos.
Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço
2 dias úteis
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Gerência da Capital - Tel.: 71 3326-8009
Gerência do Interior - Tel. : 71 3326-8015
Atendimento online:
http://atendeonline.juceb.ba.gov.br/open.php
Procedimentos
Necessita do Protocolo de Entrada do Processo. EX.: 18/00000-0.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
01. Capa de Processo, preencher todos os campos;
02. Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM), em 01 (uma) via, com comprovante de pagamento anexo.
03. Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), preenchido com código 6621, em 01 (uma) via, com comprovante de pagamento anexo.
04. Cópia autenticada da identidade (caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original). Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro com visto com visto permanente;
05. Requerimento de Empresário, 01 (uma) via
06. Original ou cópia autenticada de procuração, com firma reconhecida e poderes específicos, quando o Requerimento de Empresário for assinado por procurador. Se o empresário for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.
07. Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, devidamente assinado, ou o Protocolo de Transmissão do CNPJ;
08. Pedido de Viabilidade (válido para trâmite na Junta);
No Requerimento de Empresário é dispensada a assinatura da Firma pelo empresário, bem como a data do início de atividade.
3.3
Baseado em 6 avaliações
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