Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Orientações e procedimentos necessários para a Inscrição de Empresário Individual
Órgão responsável

Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Site: http://www.juceb.ba.gov.br/
Aplicativo REGIN - Registro Empresarial

Google Play (Android)
https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.pscs.consultaprocesso&hl=pt_BR
Apple Store (IOS - Iphone)
https://itunes.apple.com/br/app/regin-registro-empresarial/id1199135166?mt=8

Comunicação

E-mail Ouvidoria JUCEB: ouvidoria@juceb.ba.gov.br
Fone: 71 3326-8033/8034

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

15 a 30 minutos.

Prazo máximo estimado

2 dias úteis

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

Gerência da Capital - Tel.: 71 3326-8009
Gerência do Interior - Tel. : 71 3326-8015

Atendimento online:
http://atendeonline.juceb.ba.gov.br/open.php

Procedimentos

Necessita do Protocolo de Entrada do Processo. EX.: 18/00000-0.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    01. Capa de Processo, preencher todos os campos;
    02. Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM), em 01 (uma) via, com comprovante de pagamento anexo.
    03. Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), preenchido com código 6621, em 01 (uma) via, com comprovante de pagamento anexo.
    04. Cópia autenticada da identidade (caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original). Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro com visto com visto permanente;
    05. Requerimento de Empresário, 01 (uma) via
    06. Original ou cópia autenticada de procuração, com firma reconhecida e poderes específicos, quando o Requerimento de Empresário for assinado por procurador. Se o empresário for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.
    07. Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, devidamente assinado, ou o Protocolo de Transmissão do CNPJ;
    08. Pedido de Viabilidade (válido para trâmite na Junta);

    No Requerimento de Empresário é dispensada a assinatura da Firma pelo empresário, bem como a data do início de atividade.

    Canais de atendimento: