Pré requisitos e documentos necessários:

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

01.Certidão de residência temporária obtida em conformidade com os termos do Acordo;
02.Passaporte válido - cópia autenticada, nítida e completa de todas as páginas;
03.Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no Brasil;
04.Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes penais ou policiais;
05.Comprovação de meios de vida lícitos que permitam a subsistência do interessado e de sua família;
06.Comprovante original do pagamento da taxa recolhida.


DOCUMENTOS QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS
O Passaporte pode ser substituído por:
01.Documento de viagem equivalente;
02.Certificado de nacionalidade expedido pelo agente consular do país de origem do interessado.

QUEM PODE SOLICITAR
Consoante os termos do Acordo, todos os nacionais brasileiros, argentinos, paraguaios, uruguaios, chilenos e peruanos poderão estabelecer residência em quaisquer dos Estados signatários, independentemente de estarem em situação migratória regular ou irregular.



INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O acompanhamento dos pedidos de permanência pode ser realizado por meio da Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça, situada à Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Anexo II - Térreo, Brasília/DF, telefone +55 61 2025-3232, e-mail: estrangeiros@mj.gov.br ou pela Internet por meio do site: http://www.justica.gov.br, no ícone Consultas a processos.
A partir da data de publicação do deferimento do Processo no Diário Oficial da União, o estrangeiro tem o prazo de 90 dias para comparecer à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, para atualizar o registro e solicitar a emissão da nova Carteira de Identidade de Estrangeiro - CIE.
Caso não proceda ao registro dentro do prazo, deverá solicitar a republicação, nos termos da Portaria nº 3/2009

Indeferimento e Reconsideração.

Caso o pedido de permanência não tenha sido aprovado, o interessado possui o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data publicação no Diário Oficial da União, para solicitar a reconsideração da decisão, conforme disposto na Portaria SNJ nº 03/2009.
O pedido de reconsideração deve ser instruído com fatos e documentos capazes de ensejar a modificação da decisão e protocolizado junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.
Além dos documentos que modifiquem a decisão denegatória, o pedido deve ser acompanhado do comprovante do recolhimento da taxa.

ATENÇÃO: Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.
Todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzidos por tradutor público no Brasil, juramentado ou devidamente inscrito na Junta Comercial.

Pré requisitos e documentos necessários:

- Protocolo referente ao documento solicitado;
- Documento de identificação.

Retirar o documento no mesmo local onde foi solicitado.
Horário para ENTREGA do documento é o mesmo de funcionamento dos Postos de atendimento.