Descrição

• É um serviço que tem por objetivo informar a existência ou não de registros criminais, apresentando a situação do cidadão no exato momento da pesquisa nos registros informatizados do Instituto de Segurança Pública, Estatística e Pesquisa Criminal-ISPE.

Órgão responsável

Polícia Civil do Estado da Bahia - PCBA

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

A Certidão de antecedentes criminais poderá ser solicitada no site da Polícia Civil da Bahia, através da página http://www.policiacivil.ba.gov.br/, na aba antecedente criminais e nos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC

Os documentos necessários para o preenchimento do formulário eletrônico são: Carteira de Identidade, em caso de mudança de nome, o solicitante deverá apresentar, além do RG, o documento de Registro Civil atualizado.

Comunicação

. www.policiacivil.ba.gov.br
. e-mail: antecedentecriminal.cdep@pcivil.ba.gov.br
. Telefone – (71) 99631-0755
. Endereço: Avenida Centenário, Vale dos Barris, Cep.: 40.100-180, de segunda a sexta-feira, das 08hrs às 12hrs e das 13hrs às 17hrs.

Previsão de espera

O atendimento é feito por ordem de chegada, podendo ser retirado de forma imediata através do site da Polícia Civil da Bahia, www.policiacivil.ba.gov.br.

Prazo máximo estimado

O prazo para a emissão do Certificado de Antecedentes Criminais é imediato.

Meios de Contato

. www.policiacivil.ba.gov.br
. e-mail: antecedentecriminal.cdep@pcivil.ba.gov.br
. Telefone – (71) 99631-0755
. Endereço: Avenida Centenário, Vale dos Barris, Cep.: 40.100-180, de segunda a sexta-feira, das 08hrs às 12hrs e das 13hrs às 17hrs

Procedimentos

Via web, a solicitação deverá ser feita através do endereço www.ba.gov.br.
Também poderá ser emitido através do Portal da SSP, www.ssp.ba.gov.br, na página da Polícia Civil, aba Antecedentes Criminais com o preenchimento dos dados solicitados. Inexistindo registro criminal, o sistema emitirá o Certificado, que poderá ser impresso pelo cidadão, caso contrário, o solicitante deverá deslocar-se aos Postos do Serviços de Atendimento ao Cidadão-SAC ou ao Instituto de Segurança Pública, Estatística e Pesquisa Criminal-ISPE. na Avenida Centenário, Vale dos Barris, Cep.: 40.100-180.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

LEI N° 14.626, DE 19 DE JULHO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei n° 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresa:
públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.

Legislações Pertinente

• LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995

Etapa: 1