Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • A conciliação e a mediação são procedimentos voluntários que visam à solução consensual de controvérsias pelas pessoas em litígio, com a colaboração de um terceiro
Órgão responsável

Tibunal de Justiça - Bahia - TJBA

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Não informado.

Comunicação

Não informado.

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Não informado.

Prazo máximo estimado

Não informado.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

Não informado.

Procedimentos

Não informado.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1. Carteira de identidade;
    2. Comprovante de residência;
    3. Documento relativo ao caso a ser tratado, caso exista.

    A conciliação e a mediação são procedimentos voluntários que visam à solução consensual de controvérsias pelas pessoas em litígio, com a colaboração de um terceiro.
    O procedimento tem início com a designação de uma data para a realização da audiência e expedição do convite que, a depender do caso, poderá ser entregue ao destinatário pelo próprio interessado.
    Na impossibilidade de comparecimento, é facultada ao destinatário do convite a possibilidade de sugerir outra data para a tentativa de conciliação.
    O mediador e membros da sua equipe são obrigados a manter sigilo sobre o conteúdo das audiências.
    Na audiência, é assegurada às partes a mesma oportunidade de manifestação.
    Todos os seus participantes devem agir com respeito e lealdade.
    Qualquer das pessoas poderá solicitar ao mediador que seja ouvida em separado, caso exista algum motivo que a impeça de se manifestar livremente sobre determinada questão durante a sessão conjunta.
    A mediação é destinada à tentativa de um acordo e por isso você não necessita se preocupar com a necessidade de se defender processualmente nessa oportunidade.
    As mediações envolvem relação de consumo, direito de vizinhança, reparação de danos, etc.
    Sendo resolvido o problema, um termo de acordo poderá ser assinado.
    O atendimento da unidade TJ/Balcão de Justiça e Cidadania é destinado à população de baixa renda.

    Canais de atendimento: