Gostaria de realizar uma manifestação (elogio, denúncia, sugestão ou reclamação) sobre esse serviço?
Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- A conciliação e a mediação são procedimentos voluntários que visam à solução consensual de controvérsias pelas pessoas em litígio, com a colaboração de um terceiro
Órgão responsável
Tribunal de Justiça - Bahia - TJBA
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Não informado.
Comunicação
Não informado.
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Não informado.
Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço
Não informado.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Não informado.
Procedimentos
Não informado.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
1. Carteira de identidade;
2. Comprovante de residência;
3. Documento relativo ao caso a ser tratado, caso exista.
A conciliação e a mediação são procedimentos voluntários que visam à solução consensual de controvérsias pelas pessoas em litígio, com a colaboração de um terceiro.
O procedimento tem início com a designação de uma data para a realização da audiência e expedição do convite que, a depender do caso, poderá ser entregue ao destinatário pelo próprio interessado.
Na impossibilidade de comparecimento, é facultada ao destinatário do convite a possibilidade de sugerir outra data para a tentativa de conciliação.
O mediador e membros da sua equipe são obrigados a manter sigilo sobre o conteúdo das audiências.
Na audiência, é assegurada às partes a mesma oportunidade de manifestação.
Todos os seus participantes devem agir com respeito e lealdade.
Qualquer das pessoas poderá solicitar ao mediador que seja ouvida em separado, caso exista algum motivo que a impeça de se manifestar livremente sobre determinada questão durante a sessão conjunta.
A mediação é destinada à tentativa de um acordo e por isso você não necessita se preocupar com a necessidade de se defender processualmente nessa oportunidade.
As mediações envolvem relação de consumo, direito de vizinhança, reparação de danos, etc.
Sendo resolvido o problema, um termo de acordo poderá ser assinado.
O atendimento da unidade TJ/Balcão de Justiça e Cidadania é destinado à população de baixa renda.